Muitos empresários e líderes de equipes já enfrentaram uma situação desafiadora dentro da organização: o processo trabalhista. 

Trata-se de um assunto importante que tem relação direta com os colaboradores, além de implicar o âmbito legal no qual as empresas estão inseridas. 

Todos nós sabemos que os direitos trabalhistas são fundamentais para a relação de empregador e empregado. Mas muito além dessa premissa básica, as leis trabalhistas são importantes para manter um ambiente justo e seguro no local de trabalho. 

Por isso, é essencial entender os processos trabalhistas e como ele funciona, pois pode afetar tanto você quanto sua empresa dependendo da situação. 

Neste post, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o tema: as definições básicas de uma ação trabalhista, suas fases principais e como agir corretamente se estiver diante desta situação. 

Boa leitura!

O que é processo trabalhista?

O processo trabalhista é, basicamente, um mecanismo para lidar com disputas entre colaboradores e empregadores relacionadas à lei do trabalho.

Geralmente essas ações estão relacionadas a resolução de problemas, como salários atrasados, benefícios não pagos e demissões injustificadas. 

O principal objetivo dos processos é fornecer um meio de resolver essas questões rapidamente, bem como manter os padrões mínimos para condições de trabalho justas no país. 

Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), as projeções indicam que a quantidade de processos recebidos entre janeiro e dezembro de 2022 chegou a 439.551. 

Os altos índices de ações trabalhistas reforçam a importância de compreender o processo para saber como lidar com essas situações, assim como encontrar maneiras para evitá-las.

Quais são as fases do processo trabalhista?

Para entender como funciona um processo trabalhista, é importante conhecer as etapas envolvidas ao longo da tratativa.

A ação começa com a entrada no processo, que deve ser realizada, preferencialmente, com a assistência jurídica de um advogado.

Normalmente, no começo do processo, uma audiência inicial é realizada para que ambas as partes apresentem sua versão dos fatos com objetivo de encontrar um acordo. 

Se nenhuma solução for alcançada nessa sessão, o caso será decidido por um tribunal, que irá considerar todos os argumentos expostos antes da decisão final.

Para que todo esse trâmite ocorra, o processo passa pelas seguintes fases:

• audiência: primeiro contato feito com o objetivo de chegar a um acordo entre colaborador e empregador;

• sentença: decisão do juiz em relação ao caso, podendo ser procedente, parcialmente procedente ou improcedente;

• recurso: caso uma das partes não concorde com a sentença, pode abrir um recurso para apresentar argumentos a fim de conseguir outra decisão;

• execução: quando não houver mais recursos ou as partes concordarem com a decisão, o processo é dado como trânsito julgado e os valores devidos são calculados para que o juiz apresente a sentença final.

Vale destacar que, caso o colaborador falte à audiência e não apresente uma justificativa legal para sua ausência, o processo é arquivado. 

Caso o empregador não compareça, nem seu advogado, o juiz julga as reclamações do profissional como verdadeiras e apresenta a sua sentença.

Qual é o órgão judiciário responsável por comandar esse tipo de processo?

A Justiça do Trabalho comanda esse tipo de processo, com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho, o TST. Além dele, há também os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

A atuação da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição Federal, que determina ao órgão as funções de julgar e solucionar conflitos referentes a relações trabalhistas.

Sendo assim, quando uma ação trabalhista é aberta, ela é encaminhada à Vara do Trabalho mais próxima da região de solicitação para ser julgada em primeira instância.

Ela é responsável pelas etapas iniciais do processo, como a primeira audiência em busca de conciliação, por exemplo.

Caso alguma das partes entre com um recurso contra alguma decisão tomada ao longo da tramitação, os TRTs são os responsáveis por julgá-lo em segunda instância.

Ao todo, são 24 Tribunais Regionais do Trabalho espalhados pelo Brasil e é possível consultar o mais próximo da sua região diretamente no site do TST.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

Aprovada em 2017, a Reforma Trabalhista apresentou diversas mudanças nas relações de trabalho no Brasil. As novas normas, descritas na lei 13.467/2017, alteraram também detalhes sobre as ações trabalhistas.

De maneira geral, foram três mudanças principais relacionadas aos processos trabalhistas. Confira a seguir quais são elas.

Informações sobre o valor da causa

A primeira alteração da Reforma Trabalhista é a determinação de que os valores da causa sejam apresentados assim que a ação é aberta.

Com a lei antiga, não era necessário especificar questões financeiras na abertura do processo. Agora, esse ponto deve ser apurado pelo advogado antes da entrada da ação na justiça.

Custos na perda do processo

Com a nova legislação trabalhista, quem perder o processo deverá pagar os chamados honorários de sucumbência. Essa quantia varia entre 5% e 15% do valor da sentença e deve ser pago ao advogado da parte vencedora.

Entretanto, há um benefício para quem não tem condições de arcar com esses gastos, o Justiça Gratuita. Para consegui-lo, é preciso provar que o salário corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Custas processuais em caso de faltas em audiências

As faltas em audiências agora geram custas processuais para o colaborador. Caso ele não compareça a uma audiência e não apresente uma justificativa legal para sua ausência, deverá pagar 2% do valor da ação.

Além da cobrança, o processo também é arquivado e o trabalhador não poderá abrir uma nova ação antes de seis meses. Ele precisará ainda comprovar o pagamento das custas processuais para abrir um novo processo.

As principais razões para que funcionários entrem com processos contra empresas

Ao descumprir algum requisito previsto na legislação trabalhista, a empresa está sujeita a sofrer uma ação judicial, mas existem algumas motivações mais frequentes registradas pela Justiça do Trabalho.

Conhecer essas razões que levam um colaborador a abrir um processo contra a organização serve como um alerta para a gestão interna das empresas. 

Os índices indicam pontos de atenção para os gestores, que devem alinhar essas questões para evitar entrar nas estatísticas de ações trabalhistas.

Diante disso, a Justiça do Trabalho divulga, anualmente, um ranking de assuntos mais recorrentes nas causas trabalhistas. Confira quais foram os principais em 2022:

1. pagamento de multa de 40% do FGTS;
2. horas extras;
3. multa do artigo 477 da CLT, que diz respeito ao prazo de pagamento das verbas rescisórias;
4. aviso prévio;
5. adicional de insalubridade.

Além desses tópicos, aparecem na lista assuntos como o pagamento de décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e indenização por danos morais.

Processo trabalhista: quanto tempo demora para a empresa ser notificada?

Após a entrada de um processo trabalhista na justiça, uma notificação é enviada pelos Correios para a empresa dentro do prazo de 48 horas, contado a partir do recebimento da ação.

O tempo de entrega varia de acordo com a localização, mas, a organização deve estar ciente de que, após a chegada da notificação, a audiência é marcada.

Vale destacar que existe um prazo mínimo de 5 dias anteriores à audiência e depois do recebimento da notificação para preparação da defesa. 

O prazo só é diferente para pessoas jurídicas de direito público. Nestes casos, o prazo para preparação da defesa é de 20 dias entre a chegada da notificação e a realização da audiência.

O que sua empresa precisa saber para lidar com um processo?

Além de conhecer os direitos trabalhistas de seus colaboradores, previstos na legislação brasileira e nos acordos coletivos, e seus deveres como empresa, os gestores também precisam compreender alguns detalhes mais específicos sobre as ações trabalhistas.

O que vimos até aqui, como as mudanças da Reforma Trabalhista, fases do processo e o tempo entre notificação e realização da audiência são informações importantes, mas existem outras questões envolvidas na tramitação judicial.

Saber como acompanhar o processo trabalhista, como funcionam os recursos e a prescrição de uma ação dessa natureza também são pontos fundamentais.

Além disso, conhecer os termos mais comuns também facilita a interpretação de toda a tramitação da causa.

Entre eles, vale destacar a diferença entre reclamante e reclamado: o autor do processo é chamado de reclamante, enquanto o réu é denominado reclamado.

É comum surgirem dúvidas durante o processo, por isso você pode conferir, a seguir, um guia com respostas para os principais questionamentos sobre o tema.

As respostas para as principais dúvidas sobre o tema

Problemas trabalhistas podem ser complexos, especialmente quando não conhecemos os direitos e deveres diante de casos de processos judiciais. 

Entender as etapas de tramitação, saber como acompanhar e ter uma noção sobre os pormenores – como o funcionamento de recursos, prazo para pagamentos e como evitar essas ações – são passos importantes para lidar melhor com essas situações.

Por isso, separamos as dúvidas mais frequentes sobre o tema para trazer as respostas e simplificar o entendimento do processo. Confira a seguir.

Como entrar com processo trabalhista contra funcionário?

Existem alguns casos em que a empresa pode ser a reclamante de uma ação trabalhista, abrindo um processo contra um funcionário. Isso pode acontecer quando o colaborador age de má fé, em situações como:

• exposição de dados ou informações sigilosas da empresa;
• injúrias ou atos discriminatórios contra outro colaborador;
• ações contra a imagem, o nome ou a marca do negócio.

Nesses contextos, a organização pode acionar a Justiça do Trabalho. Para isso, é indicado buscar orientação de um advogado e então apresentar os documentos necessários para dar entrada no processo.

Os documentos incluem dados sobre a empresa, como CNPJ, e documentos comprobatórios que justifiquem a abertura do processo. Além disso, é importante organizar a documentação referente ao tempo de serviço do colaborador na companhia.

Como consultar processo trabalhista?

Existem três formas de consultar um processo trabalhista: presencialmente, pela internet ou por meio do advogado que está cuidando da causa e acompanhando a ação.

Para consultar um processo de forma online, basta acessar o site do Tribunal de sua região e seguir esses passos:

• clicar em “PJE – Processo Judicial Eletrônico”;
• selecionar “Consulta Processual”;
• fazer a validação de segurança;
• informar o número do processo.

Com isso, você terá acesso a todas as informações da ação, desde o andamento até a vara em que tramita o processo e qualquer impedimento que tenha impacto sobre a causa.

Processo trabalhista caduca?

Uma ação trabalhista pode sofrer a prescrição intercorrente, que é solicitada quando não são encontrados bens da empresa para penhora e o reclamante não se manifesta dentro de um período de 2 anos.

Caso isso ocorra, tanto o juiz responsável pelo processo como a parte executada podem requerer a prescrição intercorrente da ação, extinguindo assim a execução da dívida trabalhista. 

Essa regra foi uma das mudanças apresentadas pela Reforma Trabalhista. Antes dela, a prescrição não era possível.

Quantas audiências tem um processo trabalhista?

De maneira geral, existem duas audiências mais comuns nas causas trabalhistas: a inicial e a de instrução. Na primeira é feita a tentativa de conciliação e, se isso acontecer, o processo já se encaminha para a fase de execução.

Caso contrário, ele segue para a audiência de instrução, que ouve as partes e testemunhas, além de marcar uma data para julgamento do caso.

Há também a audiência revisional, que acontece quando a empresa recorre sobre algum ponto da ação, como o pagamento de algum valor adicional.

O que significa “decorrido o prazo” em um processo trabalhista?

A frase “decorrido o prazo” indica que foi encerrado o tempo para realização de algum ato processual por uma das partes envolvidas.

Neste caso, a parte perde o direito de realizar tal ato e a ação segue seu andamento normalmente. 

Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?

Para saber se uma causa trabalhista está chegando ao fim, é preciso realizar uma consulta do processo para verificar o seu andamento. 

A partir da consulta, é possível descobrir em qual etapa está o processo, se houve algum impedimento para a continuidade do julgamento, se há recursos em aberto e outras informações que possam afetar o prazo de término da ação.

Se o processo estiver na fase de execução, significa que está próximo do término. Essa é a última etapa da ação trabalhista, em que o juiz determina o valor a ser pago, prazo e condições para a quitação do débito.

Quantas vezes a empresa pode recorrer em processo trabalhista?

Não há um limite para a solicitação de recursos, portanto a empresa é livre para recorrer inúmeras vezes. Contudo, a parte deve estar ciente de que o tempo de tramitação da ação tende a aumentar com isso.

Além disso, vale destacar que existem gastos processuais a cada vez que a empresa escolhe recorrer. Um recurso ordinário, o mais comum entre os três modelos existentes, pode chegar a R$24.592,76, segundo reajustes realizados em 2022. 

Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Diferente de outras ações, os processos trabalhistas não têm prazo determinado para o término. Em alguns casos, o processo é resolvido na primeira audiência, enquanto em outros pode durar por anos.

Existem muitos fatores envolvidos nas causas trabalhistas, desde as datas de audiências até a quantidade de recursos acionados pelas partes, por isso não há uma regra de duração e o tempo pode variar de uma ação para outra.

Segundo o relatório Justiça em Números, feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os processos trabalhistas duram, em média, 3 anos e 4 meses, sendo a etapa de execução a parte mais demorada.

Processo trabalhista em fase de execução demora muito?

A fase de execução costuma ser a mais demorada em uma ação trabalhista, mas não há uma forma de determinar um prazo fixo para término, pois isso varia de acordo com a complexidade de cada caso.

Depois do trânsito julgado, o juiz apresenta a sentença de liquidação para intimar a parte condenada a pagar a quantia determinada em julgamento.

Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de cálculo?

Não há um prazo determinado para a duração de processos trabalhistas em fase de cálculo, pois o andamento depende de alguns fatores. Após o cálculo e a cobrança, por exemplo, uma das partes pode recorrer e solicitar uma correção dos valores.

Contudo, é certo que essa etapa do processo tende a ser mais rápida que as anteriores, uma vez que a ação já foi dada como trânsito julgado.

Quais são os resultados possíveis em um processo como esse?

Existem três possíveis resultados em um processo trabalhista: procedente, parcialmente procedente ou improcedente. No primeiro caso, o trabalhador ganha a ação.

No resultado parcialmente procedente, o colaborador ganha apenas uma parte do que foi solicitado na ação. Já se o resultado for improcedente, o profissional perde o processo. 

Quanto tempo leva para sair o dinheiro de um processo trabalhista?

O prazo para pagamento da ação trabalhista é definido pelo juiz no momento da sentença, podendo variar entre 48 horas (prazo previsto na CLT) e 15 dias úteis (tempo determinado pela lei processual civil).

As empresas podem optar pelo pagamento imediato do valor, realizado mediante guia de depósito judicial. Em alguns casos, é preciso indicar bens para garantir a execução do processo e a operação de penhora pode levar mais tempo. 

Há também a possibilidade de parcelamento do valor, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil. Neste caso, é necessário dar uma entrada de 30% e o número de parcelas é determinado junto com a quantia a ser paga.

Como sua organização pode evitar ser alvo de processos?

Para que as empresas permaneçam livres de processos trabalhistas, elas devem se esforçar ativamente para criar um local de trabalho seguro e justo. 

Isso inclui manter os ambientes laborais zelando pela saúde dos empregados, garantindo o tratamento apropriado e oferecendo salários competitivos. Além disso, é importante implementar políticas de RH para prevenir falhas na execução das tarefas profissionais. 

Algumas dicas que fazem a diferença são:

• acompanhar bancos de horas;
• manter o controle da jornada de trabalho;
• controlar encargos tributários, fiscais e sociais;
• cumprir todas as especificações determinadas em contrato;
• gerenciar e criar registros sobre a prestação de serviços informal e esporádica;

O compromisso da organização com a lealdade e transparência também deverá ser relevado para evitar processos judiciais relacionados a contratos trabalhistas inadequados.

Com estratégias claras definidas para alcançar este objetivo, sua organização pode caminhar perpetuamente na direção certa, reduzindo drasticamente o risco de ser alvo de ações trabalhistas desnecessárias.

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Conclusão

O processo trabalhista é uma situação que pode afetar qualquer empresa, por isso, é importante estar sempre alerta e preparado para lidar com essas questões. 

Como vimos, a ação pode ter diversas fases e durar bastante tempo, uma vez que o andamento depende de diversos fatores, como as audiências e os pedidos de recursos.

Existem maneiras de evitar as ações trabalhistas, como adotar estratégias para otimizar a gestão de pessoas, bem como o controle financeiro e fiscal da empresa. 

Promover um ambiente de trabalho saudável e cumprir as obrigatoriedades legislativas, garantindo os direitos dos colaboradores, são passos essenciais para isso.

No entanto, quando o conflito já está judicializado, as empresas devem ficar atentas às etapas do processo e tomar cuidado para não cometerem erros que possam custar caro no futuro.