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Parcelamento do Simples Nacional: entenda como funciona!

Equipe TOTVS | NEGÓCIOS | 23 outubro, 2020

Uma possibilidade para deixar o seu negócio em dia com o Fisco  é o parcelamento do Simples Nacional. Muitas empresas recorrem a esta prática para quitar as suas pendências com a Receita, reduzindo os impactos imediatos que o pagamento total traria ao caixa do empreendimento.

É possível realizar o parcelamento dos impostos recolhidos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que estiverem atrasados há meses. Diferentes tipos de empresas podem recorrer a este estilo de quitação dos tributos. Isso inclui pessoas jurídicas que não estejam mais enquadradas neste regime tributário ou mesmo que já tenham encerrado o negócio. Se os débitos foram contraídos enquanto estavam nesta categoria, poderão ser quitados desta forma.

Existem quatro modalidades para o parcelamento das dívidas do Simples Nacional, como você verá mais adiante.

Continue a leitura e entenda!

Saiba quais são as modalidades de parcelamento do Simples Nacional

Existem quatro maneiras de parcelar as dívidas do Simples Nacional. São elas:

1. Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN);

2. Parcelamento com dívida ativa;

3. Parcelamento convencional;

4. Parcelamento especial.

No caso do PERT-SN, geralmente são incluídas as dívidas de um período determinado, com prazo para ingresso e regras que variam entre uma campanha e outra. Esta opção apresenta condições especiais para o parcelamento de uma série de débitos, o que contribui para as empresas ficarem em dia com as suas obrigações fiscais.

Já o parcelamento com dívida ativa requer que o empreendedor recorra à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para solicitar o parcelamento do débito. Neste caso, as regras são parecidas com as do parcelamento da Receita Federal. Lembrando que o parcelamento será cancelado automaticamente se o pagamento de três parcelas não for realizado, sejam elas consecutivas ou não, ou de duas parcelas, se as outras forem quitadas e a última estiver vencida.

O parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer momento, sem prazo de cadastro. Conte com um contador para identificar a opção que mais se adequa ao seu empreendimento!

Por sua vez, quem é Microempreendedor Individual (MEI) conta com um parcelamento especial, que calcula as parcelas de acordo com o valor das pendências.

Como funciona o parcelamento convencional

A parcela mínima do parcelamento do Simples Nacional é de R$ 300. Além disso, o programa possui parcelas de, no máximo, 60 vezes. O número e o valor das mensalidades a serem pagas são calculados automaticamente pelo sistema de parcelamento do Simples Nacional.

É importante ressaltar que o empreendedor não escolhe a quantidade de parcelas. O cálculo é feito pelo aplicativo do Fisco, que considera o maior número de prestações possível respeitando o valor mínimo. 

São considerados no cálculo todos os débitos do Simples Nacional que estão em cobrança pela Receita Federal, com os acréscimos legais até a data de consolidação do parcelamento. Estes são os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em caso de títulos federais.

O parcelamento pode ser solicitado em qualquer época do ano, sendo que é possível que apenas um parcelamento esteja ativo. Assim, caso haja débitos de impostos DAS que não estejam incluídos no parcelamento, será necessário realizar a desistência do parcelamento ativo e efetuar um novo parcelamento, incluindo os débitos que estavam de fora.

E fique atento! A primeira parcela deverá ser paga a partir do mês em que se opta pelo parcelamento. Apenas após o pagamento, a empresa irá, de fato, aderir ao programa.

Dívidas que não se enquadram no parcelamento do Simples Nacional

Os impostos do Simples Nacional cobrados pela Receita podem ser parcelados. Contudo, há algumas exceções que não fazem parte deste modelo, como indicamos a seguir.

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), em casos específicos;
  • ICMS e ISS transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, se houver convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, segundo o termo § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • ICMS e ISS lançados individualmente pelo estado, Distrito Federal ou município, na fase transitória, antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc);
  • Multas por descumprimento de obrigação acessória;
  • Tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da LC 123/2006, inclusive os passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação – estes são pagos ou parcelados em outra modalidade;
  • Débitos do Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa da União;
  • Débito de Microempreendedores Individuais (MEI), pois possuem um modelo de parcelamento específico.

Entenda o contexto do seu negócio

Com essas informações, é possível entender, com o apoio de um bom contador, como proceder para adotar o parcelamento do Simples Nacional.

Fazer simulações para calcular o impacto da nova parcela nas finanças da companhia e desenvolver meios para garantir que elas serão devidamente pagas em dia são medidas cruciais para o sucesso do parcelamento e da regularização fiscal.

Com tal planejamento, você poderá adotar um posicionamento responsável quanto às suas despesas. Mesmo que, no primeiro momento, isso seja amargo, a estabilidade das contas permitirá que ele se solidifique e cresça de maneira segura no futuro.

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