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MEI pode ter funcionário? Conheça as regras de contratação

Equipe TOTVS | MEI | 14 julho, 2021

Você abriu seu negócio, arranjou alguns clientes, mas agora viu que precisa de ajuda. É aí que se pergunta: “MEI pode ter funcionário?”. A boa notícia é que sim. Que tal entender como funciona a contratação?

É isso que vamos te ensinar nesse conteúdo.

Há certa confusão sobre as regras de contratação de um colaborador.

De acordo com a lei, MEI pode ter funcionário, mas ainda assim essa contratação exige que o empreendedor cumpra com certos mecanismos e obrigações.

Que tal aprender todos os detalhes sobre o assunto? Preparamos um artigo bem completo para ajudar você, MEI, na etapa de contratação de um funcionário. Confira!
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Afinal, MEI pode ter funcionários?

Sim, MEI pode ter funcionário! É o que diz a Lei Complementar 128/08, que ainda indica que o colaborador do MEI terá acesso a todos os direitos trabalhistas.

Conforme o artigo 18-C, temos o seguinte: 

Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Ou seja, o funcionário do MEI pode receber 1 salário mínimo ou o valor correspondente ao piso salarial da categoria em que for enquadrado.

Esse processo pode ser realizado por uma contabilidade terceirizada, já que há necessidade de realizar o cadastro do funcionário no eSocial — e claro, existem algumas taxas a serem pagas.

O funcionário do MEI pode ter carteira assinada?

Na verdade, o funcionário do MEI deve ter a carteira assinada, já que apenas é possível que o microempreendedor individual contrate um colaborador com essa condição.

A assinatura em Carteira de Trabalho ocorre após o funcionário topar as condições do emprego e assinar o contrato de trabalho — que também deve ser assinado pelo microempreendedor.

Uma dica para isso é buscar o auxílio de um advogado para compor o contrato mais adequado e que esteja dentro dos conformes da lei.

Até quantos funcionários o MEI pode ter?

O MEI pode ter funcionário, mas de acordo com a lei, esse número se limita a um.

É uma das condições da categoria, que já conta com vários benefícios em relação a outros tipos de negócios, sendo um dos diferenciais entre MEI e ME, bem como MEI e EPP.

Um deles é o imposto MEI: uma taxa fixa, paga por meio de guia única (o Documento de Arrecadação do Simples Nacional), super acessível a novos empreendedores.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

mei pode ter funcionarioAgora que esclarecemos que um MEI pode ter funcionário, é hora de entender os custos relacionados à contratação.

Te explicamos que a remuneração desse empregado não pode ser de qualquer valor: trata-se de 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Agora, lembra que comentamos a necessidade de cadastrar o funcionário no eSocial, órgão que unifica os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais?

Esse processo tem um custo: 11% sobre o salário do novo funcionário, sendo que 8% é custeado pelo contratado e 3% pela empresa.

Mas não se preocupe: realizar esse pagamento é bastante simples — especialmente para o MEI que possui contador.

Para quem não conta com serviços de contabilidade, a dinâmica é a seguinte:

A taxa é calculada automaticamente pelo sistema GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), que deve ser baixado no site da Receita Federal.

O pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte à contratação.

Quais documentos são necessários para o MEI contratar um funcionário?

É claro que, como o MEI pode ter funcionário e ele deve ter a carteira assinada, alguns documentos são necessários para o processo de contratação e cadastro no eSocial.

Ao contratado, o MEI deve solicitar os seguintes documentos:

  • Documentos convencionais, como:
    • RG;
    • CPF;
    • Cartão PIS (Programa de Integração Social).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): ela será solicitada e deve ser utilizada para que o MEI faça as devidas anotações, como a data de admissão e remuneração. Sua devolução deve acontecer no prazo de 48 horas.
    • Termo de recebimento: esse é um documento que o MEI pode oferecer ao empregado assim que devolver sua Carteira de Trabalho, servindo como comprovação da devolução. O mesmo pode acontecer no ato da entrega, com um termo de entrega.
  • Certificado Militar: para os homens, serve como prova de quitação com o serviço militar (para funcionários maiores de 18 anos);
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento: serão utilizadas para conferência de dados, bem como para outros possíveis benefícios, como concessão do salário-família e abatimento dos dependentes no caso do Imposto de Renda;
  • Declaração de dependentes para Imposto de Renda cobrado na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.

Quais são as obrigações contratuais do MEI que tem funcionários?

Escolher o funcionário ideal é apenas a primeira etapa para o MEI. Há algumas obrigações que o microempreendedor deve cumprir, como:

  • Incluir o empregado no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
  • Se o empregado não tiver matrícula no PIS, efetue seu cadastro.
  • Até todo dia 15 de cada mês, portar o formulário de movimentação de pessoal. Esse documento encontra-se nas agências dos Correios.
  • Continuar o recolhimento mensal do INSS (cujo valor corresponde a 11% da remuneração do empregado, sendo que 8% deve ser descontado do empregado e 3% devem ser pagos pelo microempreendedor).
  • Recolher mensalmente o FGTS, cuja alíquota é de 8% sobre o valor do salário.
  • Apresentar a guia de recolhimento à Previdência Privada — também conhecido como GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), todo dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário.
  • Apresentar, em regime anual, o RAIS (Relação Anual de Empregados) ao Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Cumprir com a determinação de arquivar, por período de 30 anos, os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Há alguma modificação no MEI quando ele contrata um funcionário?

Como um MEI pode ter funcionário de acordo com a lei, se o microempreendedor seguir essas dicas para contratação de um único funcionário, não haverá nenhuma mudança para o mesmo.

Ou seja, seu cadastro como MEI permanece o mesmo, bem como suas obrigações tributárias (o pagamento do DAS mensal, a necessidade de enviar a Declaração MEI conforme prazo da Receita Federal, etc).

Além disso, uma pergunta frequente que o MEI costuma fazer ao contratar um funcionário é se o seu limite de faturamento muda.

A resposta é que não, o limite MEI não muda ao contratar um funcionário.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano para se manter enquadrado na categoria.

Caso o valor ultrapasse essa soma, ele é obrigatório e mudar de categoria e se tornar uma ME (microempresa).

Quais são as vantagens do MEI ter um funcionário?

Para o MEI, contar com um funcionário pode trazer diversos benefícios, especialmente operacionais.

Como normalmente os microempreendedores são prestadores de serviços, um funcionário para auxiliar nas tarefas e nas demandas pode ser muito interessante.

Especialmente do ponto de vista financeiro, já que você otimiza sua produtividade e pode atender mais clientes. Logo, pode fechar mais contratos e faturar mais!

Já para o funcionário, a chance de trabalhar com carteira assinada é sempre uma oportunidade interessante.

Afinal, ele próprio irá usufruir de todos os benefícios assegurados pela CLT, além de assegurar uma remuneração fixa.

Entre as vantagens previdenciárias aos quais o funcionário do MEI tem acesso, citamos:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-maternidade;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez.

Além disso, ele poderá aproveitar de outros benefícios que estão atados a alguns pré-requisitos, como tempo mínimo de trabalho com carteira assinada. São eles:

  • 13º Salário;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Férias remuneradas;
  • Acesso ao Seguro-Desemprego;
  • Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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MEI pode ter funcionário: Dúvidas frequentes

Agora que esclarecemos se o MEI pode ter funcionário, vamos partir para o fim do nosso conteúdo. Antes, queremos repassar algumas dúvidas frequentes que ouvimos de clientes e leitores MEIs. Que tal conferir as respostas?

Há algum limite de remuneração para um funcionário do MEI?

Sim, o funcionário do MEI apenas pode receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional na qual for enquadrado na carteira de trabalho.

O MEI pode ter estagiário?

Sim! Na verdade, qualquer PJ de direito privado ou público, bem como profissionais liberais de nível superior completo, podem contratar estagiários.

Eles devem ser estudantes ativos dos ensinos fundamental, médio, superior ou de cursos técnicos e profissionalizantes e não devem possuir qualquer outro vínculo empregatício.

O estágio pode durar até 2 anos.

E jovem aprendiz?

O MEI não pode contratar um jovem aprendiz, já que é um programa destinado a médias e grandes empresas.

Essas organizações devem buscar compor de 5% a 15% de seu quadro de colaboradores com Jovens Aprendizes.

Como o Eleve pode te ajudar?

Se a vida do MEI sem um colaborador já é complexa, imagina quando contratar um funcionário? É claro: na prática, isso trará muitas vantagens!

Porém, a gestão financeira continuará sendo um desafio — e agora, com um salário a mais para pagar!

É por isso que você deve investir em uma solução de gestão que facilite totalmente o seu controle financeiro empresarial.

Estamos falando do Eleve Gestão!

Eleve Gestão

O Eleve Gestão automatiza uma série de processos administrativos e financeiros do seu micro ou pequeno negócio.

Assim, você tem mais recursos para acompanhar as entradas e saídas do caixa, bem como entender o que mais influencia no lucro da empresa.

Com o Eleve Gestão, você otimiza processos, centraliza dados e retira informações valiosas para uma melhor tomada de decisões — o que vai influenciar positivamente nos resultados, ajudando você e seu funcionário!

E claro, o sistema também auxilia você na organização de várias obrigações em relação ao seu funcionário, assegurando os dados necessários para compor relatórios e demais declarações.

Conheça mais sobre o Eleve Gestão!
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Conclusão 

Gostou de aprender se o MEI pode ter funcionário, as condições para a contratação e todo passo a passo para concretizar mais esse passo?

Esperamos que o conteúdo ajude você na expansão do seu negócio. Saiba que, para um MEI, a contratação de um funcionário significa uma mudança de patamar.

E agora, já decidiu para onde sua empresa vai crescer?

Lembre-se que a tecnologia tem papel fundamental nessa jornada, servindo de base para implementação de boas práticas de gestão, bem como otimização dos processos administrativos.

Para tudo isso, você já sabe: conte com a Eleve!

E se quiser aprender mais dicas sobre gestão do MEI, é só continuar lendo os conteúdos aqui do nosso blog!

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