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Limite do MEI: O que é, como funciona e mudanças para 2022

Equipe TOTVS | MEI | 24 março, 2022

Conhecer o limite do MEI em 2022 é essencial para que o Microempreendedor Individual realize sua declaração anual com exatidão, cumprindo com os requisitos da Receita Federal.

Porém, você sabe qual o faturamento anual máximo que um MEI pode ter em 2022 e como funciona esse limite?

É isso mesmo: há algumas regrinhas e convenções que devem ser seguidas.

Afinal, o MEI é um programa que limita-se a algumas atividades específicas e que admite profissionais que faturem até uma certa quantia.

Passando disso, o profissional pode até mesmo ter que mudar de modalidade de negócio, partindo de MEI para ME ou mesmo para EI (Empresa Individual)

Portanto, conhecer o limite do MEI é uma obrigação de todos os microempreendedores.

Nesse conteúdo, vamos te explicar tudo sobre o assunto, facilitando a compreensão sobre seu limite de faturamento anual e o que fazer quando você o ultrapassa. Vamos lá?

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O que é MEI?

Recapitulando um pouco, vale a pena entender o que é MEI, o Microempreendedor Individual.

É uma modalidade criada em 2008 pela Lei Complementar nº128, com o objetivo de formalizar atividades específicas não regulamentadas por entidades de classe.

Desse modo, incontáveis profissionais que antes sequer possuíam direitos previdenciários e trabalhavam na informalidade, agora podem exercer sua função de maneira plena, reconhecidos pela legislação e de modo autônomo.

Como um MEI, o profissional pode:

O MEI é um modelo simplificado de empresa e, por isso, não precisa arcar com diferentes e múltiplos tributos.

Pelo contrário, por fazer parte do Simples Nacional, os MEIs precisam apenas contribuir com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o único imposto MEI.

O valor é fixo, com uma pequena variação de acordo com a categoria do MEI (comércio e indústria; prestação de serviços; comércio e serviços).

Quem pode ser MEI?

limite do mei

Muito além do limite do MEI, para se enquadrar nessa modalidade é necessário que o profissional respeite a outros critérios para abrir sua empresa MEI.

O primeiro é que nem todos os profissionais autônomos podem ser um MEI.

Existe uma lista de atividades permitidas a ser respeitada e que — atenção — costuma sofrer atualizações periódicas. Se você pretende abrir MEI em 2022, recomendamos que fique de olho nas atualizações da lista.

Elas são aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Além disso, quem pretender ser MEI não pode ter outra empresa aberta e nem pode ter participação em negócios (tanto como administrador quanto como sócio).

Quer saber se MEI pode ter funcionário? A boa notícia é que sim, a contratação é permitida, desde que seja apenas 1 e dentro do regime CLT.

E quem não pode ser MEI?

Basicamente, a lista de atividades permitidas dentro da categoria MEI é a que informamos acima. Logo, se você desempenha uma atividade que não está listada, não poderá ser MEI.

Porém, a inclusão no programa está delimitada a alguns outros fatores, como:

O microempreendedor individual não pode ter outra empresa aberta (como sócio ou administrador);

  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Menores de 18 anos de idade;
  • Estrangeiros sem visto permanente.

Além disso, quem exerce uma profissão regulamentada por órgão de classe também não podem abrir um MEI, como é o caso de:

  • Advogados;
  • Arquitetos;
  • Contadores;
  • Dentistas;
  • Economistas;
  • Enfermeiros;
  • Engenheiros;
  • Fisioterapeutas;
  • Jornalistas;
  • Médicos;
  • Nutricionistas;
  • Programadores;
  • Psicólogos;
  • Veterinários;
  • Entre outros!

Limite do MEI: O que é?

Uma das principais condições para a existência do MEI é o que chamamos de “limite MEI”. Ou seja, o limite do faturamento bruto anual que um microempreendedor individual tem para aproveitar todos os benefícios do programa.

Cada tipo de empresa aproveita de diferentes benefícios, bem como obrigações, relacionadas ao seu regime tributário.

É o que acontece com as MEs e EPPs do Simples Nacional, que podem aproveitar da tributação unificada desde que cumpram com alguns aspectos, como o limite de faturamento.

No caso das MEs, o faturamento anual é de até R$ 360 mil. Já as EPPs possuem limite anual de R$ 4,8 milhões.

Os MEIs são uma categoria ainda mais privilegiada, especialmente em relação aos tributos que pagam.

Por fazer parte do Simples Nacional, a contribuição é unificada, mas como explicamos, o valor é fixo (variando um pouco conforme o segmento de atuação, mas sendo coisa de alguns reais de diferença) e extremamente acessível.

É uma forma de ajudar e mesmo incentivar a formalização de profissionais autônomos e informais que, por anos, formaram a base da economia brasileira.

Deste modo, para que um MEI possa exercer suas funções e aproveitar destes benefícios, é definido o limite MEI.

Em 2021, é de R$ 81 mil, e por enquanto vai continuar assim em 2022, mas existe a perspectiva de subir para R$ 130 mil.

Como funciona o limite de faturamento do MEI?

O limite do MEI de todos os anos leva em conta o faturamento anual do microempreendedor.

Trata-se da sua receita bruta, sem subtrair quaisquer custos e despesas que você tenha no ano.

Ainda em dúvidas? A gente facilita com um exemplo:

Suponha que você como MEI recebeu R$ 10 mil em um mês, mas teve despesas de R$ 2.500,00. Seu lucro foi de R$ 7.500,00, certo?

No entanto, para méritos do limite do MEI, você deve considerar os R$ 10 mil para o cálculo.

Qual o limite do MEI para 2021?

Agora partindo para a matemática por trás dessa modalidade, vamos descobrir o limite do MEI em 2021 — especialmente importante para quem está fechando seu caixa para enviar a Declaração Anual do MEI.

Em 2021, o valor de faturamento anual de um MEI pode ser, no máximo, R$ 81.000,00.

Ou seja, R$ 6.750,00 por mês.

Desse modo, se o seu MEI ficar ativo desde janeiro até dezembro de 2021, o faturamento anual não pode exceder os R$ 81 mil.

Agora, e se o MEI não for aberto em janeiro, mas sim em junho, por exemplo?

Aí, o cálculo é proporcional aos meses restantes do ano.

Como em junho estamos na metade do ano, o MEI aberto neste mês não pode exceder, ao fim de dezembro, faturamento de R$ 40.500,00.

Se você abrir o MEI em qualquer outro mês, e quiser descobrir o faturamento anual máximo que você pode ter, basta fazer o cálculo considerando R$ 6.750 por mês.

Ou seja, se você abrir o MEI em abril, terá que multiplicar R$ 6.750,00 por 9. Neste caso, o limite de MEI seria R$ 60.750,00.

Qual o novo limite do MEI para 2022?

Na prática, o limite do MEI para 2022 permanece o mesmo de 2021, R$ 81 mil. Porém, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 seja aprovado ainda no fim de 2021, o novo limite será de R$ 130 mil.

Isso quer dizer que, caso a PLP 108/21 seja aprovada pela Câmara de Deputados e tenha sanção presidencial, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite do MEI será de R$ 130 mil.

Caso a PLP 108/21 seja aprovada, o MEI poderá faturar R$ 10.833,00 mensalmente.

Essa é uma atualização muito esperada pelos microempreendedores individuais.

Isso porque, a partir do ponto em que o MEI cresce e fatura um pouco a mais do que os R$ 6.750,00 determinados pelo limite atual, ele precisa fazer a transição para ME.

Enquanto essa ação é um bom indício do crescimento do negócio, bem como um passo concreto em direção a mais possibilidades como empreendedor (linhas de crédito, contratação de funcionários etc.), ainda tem seus custos.

Ao se tornar uma ME ou EPP, a empresa passa a pagar os impostos conforme a alíquota do Simples Nacional, cujo cálculo é feito em cima do faturamento mensal.

Digamos que um MEI estabilize seu faturamento em R$ 7 mil mensais. Ele vai precisar migrar para ME, de uma forma ou outra.

Só que esse processo vai exigir uma contribuição muito maior, o que acaba limitando seu poder de investimentos — e algumas vezes até mesmo resultando na prestação de serviços informais, sem emissão de notas fiscais.

O novo limite do MEI para 2022 seria um forma de contornar situações como essas, considerando também o crescimento econômico dos microempreendedores individuais.

Outras mudanças para o MEI a partir de 2022

A princípio, o MEI continua tendo as mesmas obrigações, limites e benefícios do que em 2021. Porém, caso a PLP 108/21 seja aprovada, haverá outras mudanças além do limite do MEI, como a quantidade de funcionários que pode contratar.

Atualmente, o MEI pode ter um funcionário com registro em carteira (ou seja, dentro da CLT), pagando 1 salário mínimo vigente ou o piso da categoria.

Mas se a PLP for aprovada, ele poderá contratar até 2 funcionários, considerando esses mesmos moldes (CLT e pagando 1 salário mínimo ou o valor do piso).

O valor da contribuição mensal do MEI vai aumentar?

De acordo com a PLP 108/21, que sugere o aumento do limite do MEI em 2022 para R$ 130 mil, não há indicação de alteração do valor da contribuição mensal do MEI.

Hoje, essa contribuição é paga no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os tributos em um valor único, fixo e acessível.

Quando essas mudanças passam a valer?

Caso a PLP 108/21 seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda em 2021, bem como tenha a sanção presidencial, passará a valer já no dia 1º de janeiro de 2022.

Porém, essa data pode mudar conforme o Projeto de Lei tramitar na Câmara.

Nossa sugestão é ficar de olho nas atualizações referentes à PLP 108/21 e, claro, neste artigo.

Assim que a PLP for aprovada (ou não), atualizaremos este conteúdo!

Como fazer o cálculo de faturamento do MEI?

Para calcular o faturamento do MEI, você deve considerar todos os valores para serviços ou vendas nos quais emitiu Notas Fiscais.

O processo é simples: basta somar todos esses valores e pronto!

É muito simples, mas claro que dependendo da sua atividade, pode ser um pouco complexo — especialmente para quem atua no comércio e realiza várias transações todos os dias.

Sugerimos que você utilize um sistema de gestão para registrar todas as vendas e valores. Assim, você pode acessar os dados brutos do faturamento com alguns cliques!

Como saber se ultrapassei o limite do MEI?

Embora exista o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que pode mudar o limite do MEI para R$130 mil ao ano, o valor que ainda deve ser usado como base é o de R$81 mil anual ou de R$6500 por mês, que está valendo atualmente.

Se você ultrapassar esse valor de faturamento durante o ano-atividade, será necessário mudar a categoria da sua empresa para ME ou EPP.

Para saber se você ultrapassou o limite, basta realizar o cálculo que ensinamos acima: uma soma simples do faturamento mensal (de valores que tenham sido emitidos em NF-e ou NFS-e).

Caso o projeto citado acima seja aprovado, a mudança provavelmente ocorrerá apenas em 2023.

Mas, para ficar atento desde já, se o projeto for aprovado e a mudança começar a valer, o novo limite deve ser de  R$ 10.833,33 por mês.

De modo geral, é importante estar sempre atento às mudanças de legislações e novas propostas.

Assim, é possível garantir que a sua empresa está respeitando todas as regras de faturamento, tributações e declarações sem perder os prazos e o risco de pagar multas.

O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

Agora, digamos que você como MEI ultrapasse o limite de faturamento anual (ou proporcional aos meses desde que o MEI esteja ativo no ano). Quais as consequências?

Primeiro, vale dizer que essa é uma boa notícia do ponto de vista financeiro! 

Significa que seu trabalho foi recompensado a um nível além da modalidade de negócio que você está enquadrado. Na maioria das vezes, isso se traduz em uma maior margem de lucro.

Agora, se você ultrapassar o limite de MEI, a primeira coisa a se fazer é solicitar o desenquadramento imediato da sua empresa da modalidade MEI.

A solicitação para essa ação pode ser feita no Portal do Simples Nacional.

Porém, antes de realizar essa ação, tire uns minutinhos para entender os dois caminhos que você tem a seguir (e que vão depender do seu faturamento anual).

O primeiro deles é relacionado a uma margem de 20%. O que isso quer dizer?

Bom, se você ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil (ou o proporcional), mas não ultrapassou R$ 97.200,00 (ou seja, 20% do limite do MEI, também aplicável nos casos proporcionais), a primeira ação a ser feita é pagar o DAS Complementar, que é uma espécie de multa.

Normalmente, o pagamento desse DAS Complementar deve ser realizado até o dia 20 de fevereiro do ano seguinte.

Além disso, durante esse período, o pagamento do DAS mensal continua normalmente.

Porém, as novidades não param por aí: para empresas que ultrapassaram o limite do MEI, mas não excederam os 20%, será necessário mudar de tamanho de empresa.

Ou seja, tornar-se uma ME — Microempresa.

Por se manter no Simples Nacional, a sua nova ME agora vai pagar o DAS com valores diferentes de quando você era MEI.

Ele incide diretamente sobre seu faturamento mensal, sendo 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.

E no caso de ultrapassar os 20%? 

Agora, e se o seu faturamento anual como MEI for tão grande que ultrapassa até mesmo o limite de 20%, excedendo os R$ 97.200,00 (ou valor proporcional)?

Aí, entramos no segundo caminho a ser seguido.

Primeiro, será também necessário se desenquadrar do seu cadastro como MEI (também no Portal do Simples Nacional)

Caso o faturamento ultrapasse os R$ 97.200,00 mas não exceda R$ 4,8 milhões, sua empresa pode se tornar uma ME ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Aqui, vale destacar que existem também limites de faturamento para cada modalidade: ME é de, no máximo, R$ 360 mil por ano. Já a EPP deve faturar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

No caso dos tributos, os percentuais continuam os mesmos que já mencionamos (4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços).

A mudança é que o pagamento em cima dos valores excedentes fica para o ano referente (e não para o subsequente). 

Ou seja, o pagamento do Simples Nacional (tanto para ME quanto EPP) será retroativo a janeiro ou ao mês de inscrição.

Como fazer a migração de MEI para ME?

O processo de mudança de MEI para ME não é tão complexo quanto soa, mas existem alguns passos a serem seguidos.

É novo ou nova no assunto? Então separe alguns minutinhos para ler nosso guia sobre como mudar de MEI para ME! Lá, explicamos em detalhes o processo.

Basicamente, você terá que:

  • Alterar os dados do seu negócio;
  • Solicitar o Requerimento de Empresário;
  • Alterar seu cadastro na Junta Comercial.

Recomendamos, antes de tudo, acionar um contador ou assessoria contábil para auxiliar nesse processo — tornando tudo muito mais fácil para você!

Qual o limite de compra do MEI?

O limite do MEI para compras é de, no máximo, 80% do valor bruto de suas receitas no ano. Ou seja, se o MEI faturou R$ 70 mil no ano, ele não poderá comprometer mais do que R$ 56 mil em insumos e mercadorias.

Além do limite de faturamento, quais são os outros requisitos para ser MEI?

E além do limite do MEI em relação ao seu faturamento e aos critérios que mencionamos antes, há outros fatores que determinam se você pode ou não ser enquadrado como MEI?

Bom, há alguns detalhes que você precisa conhecer.

Por exemplo: o MEI emite nota fiscal, em especial na prestação de serviços ou venda de produtos para outras empresas.

No entanto, caso a venda seja para uma pessoa física, o MEI fica isento de emitir o documento fiscal, a não ser que o cliente requisite.

Caso sua empresa MEI venda produtos ou realize transportes intermunicipais e interestaduais, é necessário pedir uma liberação da SEFAZ para emissão das NFs.

Outro ponto é que: se você é MEI e emite NF-es (Notas Fiscais Eletrônicas) ou NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), é preciso ter um certificado digital para autenticar sua assinatura digital.

Caso emita apenas NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), não é necessário ter o certificado digital.

Além disso, o MEI não é obrigado a contratar um contador, mas precisa sempre manter seus documentos fiscais em ordem para que emita a declaração anual MEI sem erros.

Multa por ultrapassar faturamento MEI 2022

Se o microempreendedor ultrapassar o limite do MEI, ele terá de pagar uma multa por meio de uma DAS complementar.

O valor será calculado de acordo com a quantia do faturamento que excedeu o limite de 20%.

Caso o valor esteja no limite de até 20%, o empreendedor terá apenas de realizar o pagamento da multa.

Nesses casos, também é aconselhado que o microempreendedor procure mudar sua empresa da categoria MEI para ME.

Mas se o valor de faturamento exceder os 20%, a necessidade de desenquadramento da categoria é imediata.

O prazo para o pagamento da DAS complementar, normalmente, é até o dia 20 de fevereiro do ano seguinte.

E já que estamos falando de multa, vale reforçar que o empreendedor que não entregar a Declaração Anual do MEI 2022, até o prazo de 31 de maio, terá de pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado.

Ao perder o prazo da Declaração Anual, o valor mínimo de multa é de R$50 e valor máximo de até 20% do que foi declarado.

Limite do MEI: Como um software auxilia na gestão financeira do seu negócio?

Controlar suas finanças corporativas é sempre um desafio — não importa o tamanho da empresa.

A gestão financeira é um tópico essencial para qualquer empreendedor, daquele por trás da maior operação até mesmo para o autônomo.

Soma-se a isso um dado importante do Sebrae: até 2018, cerca de metade dos MEIs do país ainda registravam seus gastos em papel.

É a receita para uma gestão caótica, concorda?

Por isso, contar com um software de gestão é a melhor forma de monitorar e controlar as contas do negócio.

Com ele, você confere em tempo real os indicadores que impactam em sua saúde financeira, bem como facilita a organização e o envio de documentos fiscais para seu contador e para o Fisco!

Desse modo, com total transparência sobre entradas e saídas, contas a pagar e receber e projeções de receitas, é possível controlar seus gastos.

Assim, você consegue se manter à par dos seus objetivos e crescer de maneira saudável!

Limite do MEI: Dúvidas frequentes

Antes de finalizar este guia completo, que tal sanar algumas dúvidas comuns sobre o assunto? Separamos algumas respostas pertinentes para ajudar você, confira!

Para que serve o limite do MEI?

O limite do MEI é uma maneira de delimitar a categoria de microempreendedores individuais. Todas as empresas, de qualquer regime tributário e tamanho, lidam com limites em moldes parecidos. O do MEI é um valor menor, pois é uma categoria de formalização de profissionais autônomos.

Qual é o regime tributário do MEI?

O MEI está enquadrado dentro do regime tributário Simples Nacional, em uma categoria específica.

Preciso declarar o faturamento MEI no Imposto de Renda da Pessoa Física?

Você que é MEI, como pessoa física, só precisa declarar o Imposto de Renda PF caso possuir rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021 (fique de olho se a Receita Federal vai atualizar esse número).

O limite de faturamento do MEI é mensal ou anual?

O limite do MEI é anual, de R$ 81 mil. Se você abrir seu MEI em janeiro do ano-atividade, poderá faturar no máximo R$ 6.750,00 por mês. Caso o MEI seja aberto em outro mês, o cálculo é proporcional (considerando R$ 6.750,00 por mês).

Eleve Gestão 

E você sabia que a Eleve possui a ferramenta mais adequada para que você possa ficar de olho no limite do MEI, bem como em todos os indicadores e números do seu negócio?

É o Eleve Gestão, uma solução completa e um sistema de gestão flexível, capaz de auxiliar em toda sua gestão financeira.

A solução na nuvem, acessível de qualquer dispositivo, registra entradas e saídas em tempo real, atualiza estoque, automatiza a geração de NF-es e NFS-es e boletos, bem como facilita toda gestão de documentos fiscais.

Desse modo, é possível controlar totalmente seu fluxo de caixa e, por meio de recursos incríveis, monitorar e projetar resultados, o que otimiza sua tomada de decisão!

E aí, que tal conhecer mais sobre as possibilidades e funcionalidades do Eleve Gestão?

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Conclusão

Viu só como um fator como o limite do MEI pode envolver tantos caminhos?

Para quem fez ou quer fazer um MEI, é essencial conhecer esses detalhes tão importantes e que contribuem para sua gestão financeira.

Não é porque você é um MEI que essa parte da administração do negócio não existe: pelo contrário, ela deve ser a melhor possível para que sua empresa cresça e conquiste melhores resultados.

Mas para isso, você já sabe: contar com o apoio da tecnologia, mais especificamente um sistema de gestão, é crucial!

E então, quer continuar aprendendo sobre gestão financeira e dicas para seu negócio, especialmente para MEIs e pequenas empresas? Então, aproveite para conhecer também as principais diferenças entre MEI e ME.

Nosso conteúdo super completo sobre certificado MEI também pode te interessar.

Temos ainda um passo a passo que mostra como alterar atividade MEI. Não perca!

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