A emissão de nota fiscal MEI é um assunto bastante importante para quem quer aprender mais sobre as obrigações do microempreendedor individual.
O MEI é uma forma de prestadores de serviço e demais profissionais autônomos legalizarem seus trabalhos.
Deste modo, se enquadram em um regime tributário específico que conta com alguns benefícios e também obrigações.
Entre elas, a emissão de nota fiscal MEI.
Mas, como esta emissão deve ser feita? E afinal, é obrigatório que um MEI emita notas fiscais? Quais os tipos de notas que um MEI pode emitir? E como agilizar o processo, organizar as notas e facilitar a contabilidade ao fim de cada ano?
Neste conteúdo, a gente vai te responder tudo isso.
Separamos alguns tópicos para esclarecer como funciona a emissão de nota fiscal MEI para você, que está começando, aprender de uma vez.
E se você for um microempreendedor veterano, que tal ler o conteúdo para revisar seus conhecimentos?
Continue a leitura!
Emissão de notas fiscais para MEI: Afinal, trata-se de uma obrigação?
A emissão de nota fiscal MEI é obrigatória para prestação de serviços ou venda de produtos para qualquer empresa (destinatários com CNPJ), mas há duas exceções.
- Quando a transação comercial tem como destinatário pessoas físicas, com CPF;
- Em operações que envolvem negócios com pessoas jurídicas, mas uma nota fiscal de entrada já foi emitida na mesma transação.
Tudo isso pode conforme a Resolução CGSN Nº 140, de 2018.
Quais tipos de notas fiscais o MEI pode emitir?
A emissão de notas fiscais é uma tarefa que exige que o prestador de serviços ou produtor esteja enquadrado em algum regime tributário.
Aqui, falamos tanto do microempreendedor individual (MEI) quanto das pequenas e médias empresas (PMEs).
Se você se enquadra no regime MEI, você automaticamente pode emitir notas fiscais.
Apesar de a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser a mais popular entre os empreendedores, existe também a possibilidade de emitir outras modalidades de notas.
Independente do tipo (que logo, logo explicaremos mais a fundo), as notas fiscais servem para comprovar que uma transação comercial aconteceu.
Assim, possibilitam registrar o envolvimento das duas partes (emissor e destinatário, contratante e contratado).
Além disso, a NF comprova que os impostos foram recolhidos e é importante para que o empreendedor faça sua declaração anual MEI.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Você sabia que um MEI só emite uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se quiser?
Empresas em outros regimes tributários são obrigadas a emitir esse tipo de nota, mas o MEI pode optar se quer ou não quer.
Uma das diferenças é que ao emitir a NF-e, o MEI pode pagar as mesmas taxas que outras empresas.
Além disso, os procedimentos para emissão desse documento podem variar de acordo com as regulamentações estaduais ou municipais.
Para realizar a emissão da NF-e, o MEI deve se credenciar na Sefaz estadual (atividades industriais ou comerciais) ou municipal (no caso de prestadores de serviço) e seguir os passos.
Outro fator importante: é preciso ter um certificado digital, que vai gerar a assinatura digital em cada documento, garantindo sua autenticidade.
Após aprovação, o MEI recebe os dados para login no sistema disponibilizado pela prefeitura e que permite a emissão e a consulta das NF-e emitidas.
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Ao realizar vendas diretas ao consumidor, o MEI deve utilizar a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, que substitui o cupom fiscal.
Neste caso, falamos da NFC, um talão com notas fiscais impressas e numeradas.
A NFC-e é mais comum hoje em dia — e é a versão eletrônica do documento, substituindo a versão em papel.
Sua emissão é semelhante à da NF-e, necessitando apenas da autorização da Secretaria da Fazenda e o auxílio de um programa para emissão.
Além disso, também é possível fazer a consulta das NFC-e emitidas em nome da sua empresa.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o documento gerado para comprovar a prestação de serviços de um MEI a uma empresa ou consumidor final.
Para a emissão, é preciso que o MEI realize um cadastro na prefeitura municipal. Isso é necessário pois a NFS-e está condicionada ao ISS, um dos principais tributos arrecadados por um município.
Há ainda alguns fatores específicos a esse tipo de nota. É possível descrever apenas um tipo de serviço no documento e sua emissão (realizada em um sistema da prefeitura) deve ocorrer apenas ao fim da prestação do serviço.
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Um modelo de nota muito utilizado por MEIs que não realizam transações com frequência é a Nota Fiscal Avulsa.
Ela possui dados semelhantes ao da Nota Fiscal convencional (em especial, modelos 1, 1-A ou 55).
No caso da NFA, também é preciso de autorização da Sefaz.
É este órgão que vai definir os procedimentos para emissão do documento — ou mesmo recomendar o uso de outro modelo, já que a NFA em si está em desuso.
Outro ponto importante é que para emitir a Nota Fiscal Avulsa é necessário fazer uma solicitação à Sefaz — algo que deve se repetir a cada nova NFA.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é a versão digital do documento fiscal descrito acima, com uma grande diferença além do formato: sua emissão é um pouco mais simples.
Porém, não são todos os estados que disponibilizam a NFA-e. Por isso, você deve checar na Sefaz do seu estado.
Vale mencionar que, para as NFA-e, apenas a versão em papel é considerada a original.
Nas demais situações de emissão de notas eletrônicas, o arquivo XML ocupa essa posição, mas no caso das notas avulsas, ainda impera o papel.
Emissão de nota fiscal MEI: Quais são as vantagens?
O MEI é um programa que permitiu a vários profissionais formalizarem o seu trabalho, mesmo desempenhando-o de forma autônoma ou liberal.
Assim, estes podem se enquadrar diante da lei e contar com o amparo da legislação.
É como a porta de entrada da profissionalização para incontáveis empreendedores, que podem se estabelecer com mais tranquilidade e facilidades, o que fomenta um crescimento orgânico do negócio.
Isso contribui para o envolvimento de mais pequenos empresários na economia local, que têm a possibilidade de se estabelecer, crescer e gerar mais renda e empregos.
E claro, ao emitir notas fiscais, o MEI pode realizar um melhor controle da sua situação contábil — sem o risco de perder os documentos, no caso de emissões eletrônicas.
Como o MEI pode emitir notas fiscais: Passo a passo completo
Apesar de algumas burocracias e termos técnicos envolvidos, o processo de emissão de notas fiscais MEI não é nada complicado.
O ideal, antes de começar a emitir, é entender qual tipo de nota fiscal mais se adequa ao seu negócio, suas possibilidades e pretensões contábeis.
Depois isso, o processo é quase sempre o mesmo:
- Dirigir-se à Secretaria da Fazenda do estado ou município: é necessário começar todo procedimento no Sefaz condizente com sua ocupação (indústria e comércio ou prestação de serviços).
- Solicitar liberação para emissão das notas fiscais: é a etapa de credenciamento no Sefaz. São solicitados alguns documentos para isso e, então, o MEI é aprovado.
- Obter um programa para emitir as notas fiscais: você pode emitir a nota fiscal por um sistema próprio da Sefaz municipal ou estadual. No entanto, o mais recomendado é buscar por uma solução completa que auxilie tanto na emissão, como na correta gestão financeira do seu negócio.
Eleve Gestão
E se você pudesse otimizar todos esses processos que você leu até aqui?
É o que o Eleve Gestão, um sistema que permite o gerenciamento do seu negócio e da emissão de nota fiscal MEI, possibilita.
O Eleve Gestão foi arquitetado para fortalecer o micro e pequeno empreendedor, dando controle total sobre as finanças da empresa.
Assim, por meio de uma interface simples e intuitiva, você controla todas as entradas do negócio, bem como pode gerenciar de perto os gastos.
Desta forma, equilibra o seu capital e pode se organizar de forma a ver lucros cada vez maiores com o decorrer do tempo.
O Eleve Gestão foi pensado para prestadores de serviços e revendedores de produtos, facilitando tarefas como:
- Controle do estoque;
- Controle de compras;
- Controle do fluxo de caixa;
- Emissão de notas fiscais e ordens de serviço.
Com poucos cliques, você pode acompanhar seu faturamento em detalhes, bem como emitir notas fiscais.
Tudo dentro do sistema, centralizando os documentos.
Assim, não perde prazos de pagamentos e nem se esquece das contas a receber, fortalecendo o controle financeiro.
O sistema Eleve Gestão funciona com planos, pois é uma solução hospedada na nuvem. Assim, você pode acessá-la em qualquer lugar, de qualquer dispositivo.
Quer saber mais sobre a ferramenta, bem como suas funcionalidades e seus preços? Confira o Eleve Gestão!
Conclusão
Ao longo deste conteúdo, repassamos tudo sobre a emissão de nota fiscal MEI, desde os casos em que é necessária, passando pelos seus tipos e o passo a passo sobre como realizar o processo.
No fim das contas, nem é tão complexo, certo?
Especialmente se você tem um sistema de gestão como braço direito do negócio, independente se você for MEI ou ter uma pequena empresa.
A tecnologia ocupa um papel essencial na gestão empresarial.
O software de gestão otimiza e automatiza vários processos, reduzindo custos e possibilitando um crescimento realmente escalável.
E tudo isso você tem com o Eleve Gestão, como leu acima.
Agora, que tal entender ainda mais sobre gestão de negócios e controle financeiro? Então continue lendo os conteúdos do nosso blog! Já aproveite para conferir o artigo que preparamos para te ajudar a organizar a sua gestão fiscal!
Como o MEI pode emitir nota fiscal?
Para o MEI emitir nota fiscal, basta solicitar a autorização da Secretaria da Fazendo do Estado ou Município em que a empresa está registrada. Depois disso, é possível realizar a emissão por um sistema próprio da SEFAZ. Contudo, o melhor é buscar um sistema completo de mercado que apoie tanto a emissão quanto a gestão financeira do negócio.
Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?
Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.
Que tipo de nota fiscal o MEI pode emitir?
O tipo de nota mais emitida pelo MEI é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mas, há outros tipos que podem ser utilizados também, como: Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
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