Declaração MEI: conheça o procedimento dessa obrigação anual

Equipe TOTVS | MEI | 23 junho, 2020

Desde que foi instituída a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, milhares de pessoas tiveram a oportunidade de sair da informalidade por meio do pagamento de tributos mais acessíveis com a declaração MEI. Além do mais, a novidade garantiu o acesso a uma série de direitos que antes não cabiam para esses profissionais, como por exemplo a aposentadoria e a emissão de notas fiscais.

Mas há também algumas obrigações que devem ser cumpridas, como a entrega da declaração anual MEI. Você é um profissional que trabalha por conta própria e tem rendimento de até R$81.000,00 por ano? Então fique atento. Não se esqueça também de que não está livre da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para ficar regularizado perante o fisco, ok?

Quer entender melhor sobre as exigências fiscais do Microempreendedor Individual e aprender a fazer sua declaração MEI? Pois veio ao lugar certo! Confira os próximos tópicos para esclarecer suas dúvidas!

O que exatamente é a DASN SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) é um documento entregue à Receita Federal anualmente para informar o faturamento do exercício anterior.

Para simplificar a formalização, o MEI tem poucas obrigações fiscais. Isso é fato. No entanto, saiba que a entrega da declaração anual é obrigatória, viu? Pode inclusive gerar multas caso não seja feita.

Para que você entenda melhor, é a partir da declaração MEI que o governo consegue obter informações sobre o perfil desses profissionais que atuam por conta própria, controlando seu faturamento e sua regularização.

O documento deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha efetuado operações de compra e venda naquele período, bastando nesse caso deixar em branco o campo “receita bruta”.

A declaração também deve ser feita mesmo quando a contribuição mensal tributária não estiver em dia, pois uma ação independe da outra.

Ainda vale ressaltar que, caso a empresa tenha sido extinta, a DASN SIMEI deve ser realizada em situação especial, conforme as instruções do Portal do Empreendedor. Aliás, é por esta plataforma que devem ser entregues às declarações.

Qual a diferença entre a declaração MEI e a declaração de IR?

Um dos questionamentos mais comuns entre os microempreendedores individuais diz respeito à necessidade de entregar, além da declaração anual do MEI, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Pois saiba desde já que são ações diferentes, uma não anula a obrigatoriedade da outra.

A declaração de IR deve ser feita por todas as pessoas que moram no Brasil e que tenham tido renda anual igual ou superior a R$28.559,70 no ano anterior. A entrega do documento também é obrigatória para aquelas pessoas que tiveram rendimentos superiores a R$40.000,00 isentos, tributáveis na fonte ou não tributáveis. Se você tiver um contador como parceiro, vale a pena verificar com ele se é seu caso.

Já a DASN SIMEI é exigida independentemente de a empresa ter tido ou não faturamento no ano anterior. Deve ser preenchida, portanto, por todo Microempreendedor Individual. O documento deve conter as seguintes informações:

  • receita bruta total no ano-calendário,
  • contratação de funcionário — se for o caso.

Uma ressalva importante a fazer nesse momento é: se o valor máximo de faturamento anual para MEI tiver sido ultrapassado, você será obrigado a trocar de regime tributário, perdendo o enquadramento no programa.

Qual o procedimento para entregar a declaração?

Agora que você entendeu o que é, vamos ver como fazer a declaração anual do MEI e qual a diferença dela para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Confira o passo a passo que preparamos para não se estressar com a entrega da DASN SIMEI e veja como o processo é bem mais simples do que você imagina:

  1. acesse o portal da Receita Federal na seção “DASN SIMEI”;
  2. faça login usando seu CNPJ e inserindo os caracteres especiais pedidos na página para validação do acesso;
  3. selecione o ano-base para a declaração que será preenchida — a DASN entregue em 2020 terá como ano-calendário 2019, por exemplo;
  4. informe sua receita bruta total, que corresponde a seu faturamento durante aquele período;
  5. se tiver realizado atividades de transporte intermunicipal e interestadual, comércio e indústria, as informações da receita bruta devem ser preenchidas;
  6. preencha o campo indicado caso tenha contratado um funcionário no ano-calendário da sua declaração;
  7. o campo “retificadora” só deve ser usado caso você tenha entregue a declaração, mas precise fazer alguma correção;
  8. verifique o resumo das informações preenchidas e confira todos os dados para não deixar passar qualquer erro;
  9. clique no botão “transmitir” para finalizar,
  10. salve o arquivo com o recibo de entrega da declaração ou imprima o comprovante.

Lembrando que todo esse processo é imensamente facilitado se você faz um controle mensal de todos os valores recebidos como MEI. E pode acreditar: o investimento em um sistema de gestão facilitará, e muito, seu trabalho não só nesse momento, mas durante todo o ano.

Quais são os prazos para entrega?

Ter um controle de todas as suas obrigações como MEI declaração anual, o ajudará a não ter problemas com o fisco nem prejuízos com possíveis multas. Por isso, é importante montar um calendário com suas obrigações fiscais e segui-lo à risca.

A DASN SIMEI, por exemplo, sempre deve ser entregue até o dia 31 de maio. Já a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem como prazo limite para os contribuintes o dia 30 de abril.

E caso não enviar a declaração MEI na data limite?

A DASN SIMEI deve ser entregue dentro dos prazos estipulados pela Receita Federal, sob pena de multa ao Microempreendedor Individual. Serão cobrados 2% sobre o valor dos impostos devidos ao mês, limitando-se a 20%. Caso atrase a entrega, você pode fazer a regularização antes do recebimento da intimação, com desconto de 50% no valor da multa.

O cumprimento das obrigações fiscais ajuda a se manter regularizado, usufruindo de todos os benefícios que a formalização do negócio oferece. Então trate de garantir o envio da declaração MEI dentro do prazo, combinado?

Como você pôde perceber neste post, o passo a passo é relativamente simples. De toda forma, caso tenha alguma dificuldade, não hesite em pedir o apoio de um contador para a entrega do documento.

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