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Contrato social MEI: Entenda se você precisa dele

Equipe TOTVS | MEI | 15 outubro, 2021

O contrato social MEI é um documento obrigatório, pois comprova o “nascimento” do seu negócio, que contém as informações mais relevantes sobre a sua empresa.

Para quem já tem um background mais amplo no empreendedorismo, especialmente para categorias de empresa do Simples Nacional (MEs e EPPs) ou Lucro Real e Presumido, o contrato social não é um mistério.

No entanto, quando o assunto é contrato social MEI, as coisas mudam, pois essa categoria de negócio conta com vários privilégios que desburocratizam sua atuação.

É por isso que, quando é o momento de emitir o contrato social MEI, muitos microempreendedores individuais se encontram em uma posição de dúvida.

É justamente para sanar essas questões que desenvolvemos esse guia completo sobre o contrato social MEI. Aqui, vamos te explicar tudo: o que é, qual a função, quais as características e como emitir esse documento!

Preparado? Então siga a leitura conosco!

Antes, que tal conferir mais sobre o Eleve Gestão e os diferenciais do melhor sistema de controle financeiro para micro e pequenas empresas?

O que é um contrato social?

contrato social meiO contrato social serve como registro do nascimento de uma empresa. Funciona como uma “certidão de nascimento” do seu negócio, contendo todas as informações vitais sobre ele, suas áreas de atuação, o capital social e os dados dos sócios.

O contrato social é o documento que define e formaliza quais as relações dos sócios entre si, dentro do contexto da organização.

Ou seja, coisas como o percentual do negócio que cada um possui, quem é o administrador etc.

Se você é MEI, já percebeu que algumas dessas informações não fazem parte da constituição da sua empresa, certo? Coisas como sócios, por exemplo.

Bom, vamos lá: dada a natureza do Microempreendedor Individual — cujo formato jurídico não admite sócios, apenas um profissional formalizado — ele não precisa de um contrato social.

Qual é a função do contrato social?

A função do contrato social é registrar os dados mais básicos da empresa, bem como definir os direitos e deveres de seus sócios. Esse é um documento específico para sociedades — com exceção do Empresário Individual.

Com o contrato social, os empreendedores formalizam quem são os sócios, qual a porcentagem de participação de cada um deles nos resultados do negócio, qual seu papel dentro da organização, bem como suas remunerações.

É um instrumento de grande importância para administrar um negócio, sendo necessário em várias ocasiões, como na situação de abrir uma conta ou solicitar uma linha de crédito.

O contrato social é registrado na Junta Comercial do Estado ou, dependendo do tipo de sociedade da sua empresa, no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

Contrato social MEI é necessário?

O contrato social MEI não é necessário para microempreendedores individuais. Ele é utilizado para registrar sociedades formadas por duas ou mais pessoas (com exceção do EI), definindo seus direitos e deveres.

Ou seja, quando falamos em “contrato social MEI”, trata-se do entendimento errôneo de que o MEI precisa (ou pode) emitir um contrato social.

Não é o caso, já que o MEI pode utilizar outro documento para comprovar seu registro, sua atuação e os dados do empreendedor por trás da Pessoa Jurídica.

O Certificado do MEI substitui o contrato social?

No caso do microempreendedor individual, o Certificado de MEI (CCMEI) é o documento equivalente ao contrato social MEI, bem como substitui o Requerimento de Empresário (que é o documento utilizado por EIs).

O CCMEI ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual foi regulamentado pela Resolução CGSIM n. 16/2009.

Ou seja, sendo MEI, para todos os processos que você utilizaria um contrato social, você poderia utilizar o CCMEI, como licitações, abrir uma conta PJ ou buscar um empréstimo.

Além disso, como MEI, você pode mudar algumas informações do seu registro, como:

  • RG
  • E-mail
  • Ocupações
  • Capital social
  • Nome fantasia
  • Forma de atuação 
  • Telefones para contato
  • Endereços comercial e residencial

Explicamos como alterar dados do MEI de forma mais aprofundada em outro conteúdo, que tal conferir? Lá, te mostramos quais dados você pode mudar e o passo a passo simplificado para realizá-lo.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Existem 3 diferentes tipos de contratos sociais aceitos hoje em dia. “Diferentes” porque os modelos variam um pouco conforme a legislação vigente para o tipo de sociedade. 

Os contratos sociais são destinados a Sociedades Limitadas (LTDAs), EIRELIs e Empresários Individuais (EIs). Suas diferenças são as seguintes:

Sociedade Limitada – LTDA

No contrato social de LTDA, é possível encontrar as informações gerais da empresa, bem como dados sobre sua área de atuação e atividade, endereço comercial (sede social), quanto é e qual a distribuição do capital social.

Além disso, o contrato social deve conter os termos de gestão e regras da empresa.

Um dos diferenciais desse tipo de contrato social é que pode ser alterado sempre que for necessário — afinal, o quadro de sócios e suas responsabilidades podem mudar de uma hora para outra.

Além disso, esse contrato social vai habilitar uma pessoa para dirigir a empresa, sendo o administrador.

Outra questão relativa à LTDA é que o patrimônio pessoal dos sócios do negócio não se mistura com a empresa.

Assim, em caso de dívidas, seu patrimônio pessoal não é afetado.

EI – Empresário Individual

O Empresário Individual (EI) não possui um contrato social, mas um Requerimento de Empresário. Uma das principais diferenças para o contrato social LTDA é que ele não pode ser modificado.

Afinal, o EI administra sua empresa sozinho, sendo o único responsável pelo seu negócio.

Assim, uma das grandes diferenças é que o Empresário Individual tem seu patrimônio atrelado à empresa.

Ou seja, em caso de dívidas, seus bens pessoais podem ser utilizados para o pagamento.

EIRELI

Uma EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada também não possui contrato social, mas um documento chamado de Ato Constitutivo.

Isso acontece porque a legislação para essa categoria de sociedade é diferente do que para MEI e EI.

Desse modo, as cláusulas são definidas de acordo com a necessidade do negócio. Além disso, pode ser alterado quando for necessário.

Um dos requisitos de uma EIRELI é que seu capital social seja de, no mínimo, um valor igual a 100 salários mínimos vigentes.
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Características importantes do contrato social

Já estabelecemos que o contrato social MEI não existe, mas existem empresas que precisam de um contrato social. Sendo assim, existem algumas características relativas a esse documento. Que tal descobrir as principais?

Responsabilidade do sócio

Um dos principais objetivos do contrato social é definir qual a responsabilidade do sócio dentro da organização.

Ou seja, quais seus direitos e deveres dentro do negócio, bem como seu nível de responsabilidade em relação ao quanto de capital ele integralizou na empresa (no caso das LTDAs, especialmente).

Desse modo, se o sócio não comprovar o capital integralizado, ele passa a responder pelas dívidas do negócio.

Além disso, se o sócio não possuir contabilidade ou não estiver dentro dos parâmetros legislativos, o mesmo pode acontecer.

Outro ponto que vale a pena ressaltar é que o contrato social também define limites para as dívidas adquiridas.

Quem assina pela empresa

Lembra que mencionamos que o contrato social também determina o administrador do negócio? Essa será a pessoa que assinará pela empresa.

Dependendo do que for definido em contrato social, apenas uma pessoa (o sócio-administrador) pode assinar pela empresa, bem como um conjunto específico de sócios.

Possíveis alterações no documento

Nós recomendamos que você avalie de maneira criteriosa o rascunho do contrato social antes de assiná-lo e registrá-lo na Junta Comercial.

Primeiro porque, em alguns casos, não será possível alterá-lo — como é o caso do Requerimento de Empresário.

Outro ponto é que, conforme as alterações ocorrerem, elas podem mudar as cláusulas do contrato de origem. Portanto, muita atenção!

Qual a diferença entre contrato social e requerimento do empresário individual?

Como mencionamos, o Requerimento do Empresário Individual é como o contrato social de um EI, ou seja, das empresas de dono único que não sejam MEIs.

É um documento semelhante a um contrato social, com informações básicas da empresa, a atividade principal e secundária(s), o capital social e demais dados sobre o proprietário.

Um dos principais pontos de atenção, e que o Requerimento também descreve, é que o Empresário Individual possui o patrimônio pessoal atrelado ao da pessoa física.

Desse modo, se a empresa possuir dívidas não pagas, o empreendedor poderá ser obrigado a pagar com seus bens pessoais.

Outro ponto é que a cada alteração do Requerimento do Empresário, a versão anterior perde sua validade. O que vale é o último requerimento registrado.

Assim, se você precisar, por exemplo, criar um cadastro de Pessoa Jurídica em um cartório, precisará apresentar a última versão registrada do Requerimento.

E quais as semelhanças?

Tanto o contrato social como o Requerimento do Empresário são documentos semelhantes e ambos reconhecidos perante a lei.

Sua semelhança é que se tratam de instrumentos que formalizam a operação e sua estrutura organizacional jurídica.

Ou seja, a incumbência do responsável ou dos sócios, o percentual que cada um dos sócios é o dono, o capital social e quais as informações básicas referentes ao negócio.

Como fazer o contrato social de uma empresa?

Uma boa notícia para quem busca saber mais sobre o contrato social MEI e que agora sabe que precisa criar um contrato social, é que o processo é simples.

Na verdade, depende especialmente do tamanho da sua empresa.

Você pode encontrar na Internet alguns modelos de contratos sociais, bem como nos próprios sites das Juntas Comerciais dos Estados.

Porém, nossa primeira dica é contar com o auxílio de um contador.

Afinal, o contrato social (independente do seu tipo de empresa) é um documento oficial, com alto grau de importância e que responde a diferentes cláusulas a depender do tipo de negócio.

Por isso, entender a legislação vigente e as regras que compõem esse processo é essencial.

Além disso, lembre-se que a versão final e aprovada do contrato social deve ser assinada pelo advogado da empresa.

Se você quiser conferir a lista completa de informações que precisam constar no contrato social, acesse o Artigo 997 do Código Civil.

Os principais dados são os seguintes:

  • Informações dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios;
  • Dados da empresa: razão social, endereço da sede (e filiais, se existir) e prazo da sociedade;
  • Objeto social: atividades exercidas pela empresa;
  • Capital social, a quota de cada sócio e o percentual de participação nas perdas e lucros;
  • Direitos e deveres dos sócios;
  • Administração da sociedade: um ou mais nomes para assumirem como sócios-administradores.

Por que é importante criar um contrato social?

Quando falamos do contrato social MEI, falamos de um instrumento desnecessário para microempreendedores individuais. No entanto, para MEs, EPPs e EIs o contrato social é um documento imprescindível.

Trata-se do contrato que formaliza a estrutura legal do negócio, bem como delimita as responsabilidades de cada sócio — seus direitos, deveres e quais papéis vão exercer — sem esquecer da questão financeira, que também é definida no contrato social.

Em caso de desentendimento entre os sócios ou possibilidade de dissolução do negócio, o contrato social será o instrumento guia para que não ocorram complexas disputas judiciais.

É por isso que, na hora de elaborar o contrato social, nós pregamos tanta atenção: brechas interpretativas podem ser utilizadas a favor de uma parte ou outra.

Uma boa notícia, porém, é que criar o seu contrato social não é um processo complexo — especialmente para micro e pequenos negócios.

O mesmo pode-se dizer ao passo seguinte à elaboração desse documento: a gestão do negócio.

Com soluções que integram todas as áreas do negócio, você pode focar em entregar valor para os seus clientes e deixar com que seu sistema de gestão realize todo controle financeiro do negócio.

Como emitir um contrato social?

Se você nunca viu um contrato social ou um modelo, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) publicou um exemplo em PDF em seu site que pode ser utilizado como base para criação de um contrato social básico.

No entanto, veja bem: esse é apenas um modelo. Nem todo contrato social precisa ser como o exemplo que linkamos.

É por isso que recomendamos que você busque uma assessoria contábil para auxiliá-lo na emissão do contrato social.

Como falamos, há regras específicas para cada tipo de empresa — por isso, é importante conhecer todos os detalhes antes de dar prosseguimento à emissão.

Como fazer a transição de MEI para Microempresa?

Se você chegou a esse guia completo ao procurar por contrato social MEI, provavelmente está (ou vai chegar) em uma fase do negócio que o crescimento é inevitável. Por isso, muitos empreendedores precisam fazer a transição de MEI para microempresa.

Você sabe como conduzir esse processo da melhor forma? Na teoria, pode até parecer complicado, mas na prática é relativamente simples!

No entanto, existem alguns passos que você, como MEI, deve seguir para fazer a transição para uma microempresa.

Que tal descobrir mais? Siga a leitura:

Pague o DAS

O primeiro passo é não ficar em dívida com a única obrigação do MEI: o pagamento do DAS – Documento de Arrecadação Simplificado.

O DAS é conhecido como o imposto MEI, visto que é uma via única utilizada para arrecadar os tributos que o microempreendedor individual deve pagar.

Os valores são fixos e super acessíveis, uma característica dessa modalidade de negócio que visa formalizar a atuação de profissionais autônomos e que, até pouco tempo atrás, viviam na informalidade.

Em 2021, os valores do DAS (que deve ser pago mensalmente) são de:

  • MEI da categoria “Comércio ou Indústria”: R$56,00.
  • MEI da categoria “Prestação de Serviços”: R$60,00.
  • MEI da categoria “Comércio e Serviços”: R$61,00.

Faça questão de conferir no Portal do Empreendedor se você está em dia com os pagamentos do DAS.

Solicite o descredenciamento como MEI

O próximo passo é solicitar o descredenciamento do seu MEI. Para isso, vá até o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.

Você vai acessar uma página de serviços. O último deles é o que você deve clicar: “Desenquadramento do SIMEI (Transição de MEI para Microempresa)”.

Clique em “Realizar Desenquadramento” e seguir os passos. Isso envolve acessar o site da receita e, por meio de certificado digital ou código de acesso, solicitar a comunicação do desenquadramento.

Você receberá o Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual — salve esse documento na nuvem, pois ele pode ser importante no futuro!

Faça a alteração na Junta Comercial

Após o desenquadramento do seu MEI, é preciso fazer a alteração de registro na Junta Comercial do Estado.

Aqui, vale ressaltar que uma microempresa precisa de um novo nome do negócio (na verdade, ao menos 3 opções são solicitadas).

É preciso solicitar outras coisas, como a Inscrição Municipal (que permite emitir notas fiscais) e a Inscrição Estadual (exigida para determinadas atividades).

Outra dica do nosso time: esse passo pode ser um pouco complexo para quem não tem familiaridade com o assunto. Para facilitar, novamente, conte com o auxílio de um contador!

Esse profissional entende tudo sobre esse processo e pode agilizá-lo para você, realizando em algumas horas.

Altere os dados da empresa

Nesse mesmo processo, você precisará alterar os dados do seu negócio, como o nome, capital social, regime tributário, sócios etc.

Nesse ponto, ressaltamos: você precisa ter o contrato social pronto! Mesmo quando chegar na Junta Comercial, é preciso do documento, bem como o comprovante de desenquadramento do MEI.

Esses documentos serão necessários não apenas para dar o O.K. ao seu novo negócio, mas para protocolar com os documentos corretos sua intenção de realizar a transição.

Nesse meio tempo, provavelmente será necessário avisar a Prefeitura e a Sefaz sobre as mudanças.

Dependendo do processo, isso pode envolver a emissão de alvarás — que normalmente são emitidos perante o pagamento de algumas taxas.

Portanto, fique atento! 

MEI pode ter sócio?

Uma dúvida bem comum aos microempreendedores individuais é se o MEI pode ter sócio. A resposta curta? Não, o MEI não pode ter sócio.

A explicação está no próprio nome da modalidade de negócio: microempreendedor individual.

A categoria foi criada para formalizar profissionais autônomos e liberais que, até alguns anos atrás, atuavam na completa informalidade.

O grande problema é que eles ocupavam uma larga fatia da economia. A criação do MEI foi uma resposta do governo a esse problema, formalizando a atuação de algumas atividades específicas.

No entanto, isso também acarretou em alguns limites, como de faturamento (até R$ 81 mil ao ano, em 2021), de funcionários (apenas 1 com pagamento de um salário mínimo) e de sócios (o MEI não pode formar uma sociedade).

Como baixar o contrato social MEI?

E você que é MEI, precisa apresentar seu certificado de MEI em algum local, como o banco, ou para alguma licitação? Emiti-lo é super simples!

Na verdade, até escrevemos um passo a passo completo para emitir o Certificado do MEI, que tal conferir?

Aqui, vamos resumir o processo para simplificar a leitura, veja só:

Basta acessar o Portal do Empreendedores, clicar em “Já sou MEI”, então em “Emissão de Comprovante (CCMEI)” e seguir os passos!

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E se você, como MEI, sente que precisa melhorar a qualidade das suas entregas, mas não sabe como, saiba que as soluções da Eleve podem ajudar!

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Desse modo, você paga uma assinatura acessível ao bolso de qualquer MEI, e pode contar com todo poder da automação de processos para lidar com a administração do negócio.

Enquanto isso, terá tempo de sobra para focar em providenciar o mais alto nível de qualidade para seus clientes.

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Conclusão

Ao longo deste conteúdo, falamos tudo sobre o contrato social MEI e como esse documento, na verdade, não existe. Afinal, o MEI não forma sociedade e, logo, não precisa de contrato social.

Essa é uma confusão bastante comum que acontece no mercado e, com este conteúdo, buscamos desatar os nós e explicar tudo sobre.

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