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Imposto de Renda MEI 2022: Passo a passo de como fazer a declaração

Equipe TOTVS | MEI | 03 março, 2022

Você, que tem uma empresa, sabe como declarar imposto de renda MEI?

No meio dos diversos compromissos diários com que empreendedores normalmente lidam, há ainda a necessidade de declarar o seu imposto de renda.

No entanto, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) isso não é novidade.

Ainda assim, sobram dúvidas sobre a forma de conduzir esse processo — afinal, qual o passo a passo para que você faça tudo da maneira correta?

Com a chegada do novo ano, mudam-se algumas regras e prazos.

Por isso, para não vacilar e se complicar com o Fisco, o melhor é entender tudo sobre como declarar imposto de renda MEI em 2022.

E, para ajudar você nesse desafio, a gente preparou um guia bem completo e didático sobre como declarar o IR 2022 do seu MEI. E, então, preparado(a)? É só seguir a leitura!

O que é e como funciona a declaração de Imposto de Renda MEI?

O Imposto de Renda, ou Imposto de Rendimento, é um tributo federal em que cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, precisa declarar ao governo seus rendimentos e receitas anuais.

Esse tipo de imposto existe como uma espécie de acompanhamento da evolução patrimonial e, sobre esse rendimento, uma porcentagem da renda (alíquota) é paga ao governo.

Se uma pessoa tem todos os requisitos para declaração e não possui um CNPJ, ou seja, precisa declarar apenas como pessoa física, ela terá de fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Para quem precisa declarar também o Imposto de Renda MEI, além do DIRPF, terá de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), fora o pagamento mensal do DAS.

Novidades no IR 2022

Também é importante saber que a Receita Federal divulgou algumas mudanças para 2022.

As novidades são a liberação da declaração pré-preenchida e também a possibilidade de pagamento do IR e recebimento da restituição por PIX.

A declaração pré-preenchida é uma modalidade em que o contribuinte tem acesso a uma versão da declaração com informações adicionais, para reduzir as chances de erros no envio.

Esse novo formato pré-preenchido já havia sido apresentado em 2021, mas ainda em fase de teste. Em 2022, começa a valer, de fato.

Um detalhe importante é que mesmo quem optar pelo documento pré-preenchido poderá corrigir e adicionar informações antes de enviar para a Receita.

Já o PIX, esse método de pagamento que foi extremamente bem recebido e adotado no dia a dia dos brasileiros, poderá ser usado para o pagamento do DAR, por meio da geração de um QR Code.

Os contribuintes que possuem CPF cadastrado como chave no serviço também poderão optar por receber a restituição do IR por essa via.

Ademais, as principais regras para declaração do IR continuam as mesmas, com a mesma tabela de alíquota que segue sem correção desde o ano de 2015.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda do MEI?

Para que o MEI declare imposto de renda, é preciso que ele se atente às suas condições de pessoa física.

Elas devem se enquadrar em uma lista de obrigações definidas pelo governo. São elas:

  • recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (salários, horas extras, 13º salário, INSS — o que enquadra aposentados);
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis diretamente na fonte superiores a R$ 40 mil;
  • receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • optou pela venda de imóveis com isenção de IR;
  • tem bens de valor superior a R$ 300 mil;
  • ganho de capital.

Além disso, há uma particularidade que continua em 2022, que envolve o Auxílio Emergencial — liberado em 2020 pelo governo, para pessoas que se encaixavam em certo perfil financeiro.

  • Recebeu auxílio emergencial e outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76.

Portanto, se você MEI, como pessoa física, se enquadra em uma ou mais dessas obrigações, deve declarar o imposto de renda.

Porém, se como MEI, você não se enquadrar nessas obrigações (por exemplo, ter o MEI ativo, mas estar desempregado ou não estar exercendo sua atividade), não é preciso declarar o IR 2022.

Aliás, vale lembrar: quem teve ganho com venda de imóveis no ano passado, em 2021, precisa realizar parte da declaração em software específico.

Qual é o prazo para a declaração IR para MEI?

O prazo para declaração do imposto de renda MEI em 2022 será mais curto do que em 2021. Este ano, o prazo começa a valer em 7 de março e termina dia 29 de abril.

Como explicamos lá em cima, a declaração é feita no software da Receita Federal e basta seguir o passo a passo para completar o processo — no caso de você fazer sozinho.

Caso se enquadre na escrituração contábil — em que uma empresa de contabilidade já se encarrega dos seus pagamentos e recebimentos — é ela quem vai realizar esse procedimento.

Um ponto de atenção para os contribuintes é que esse ano, além do prazo mais curto, o programa IRPF 2022 só estará disponível para download a partir das 8h do dia 7 de março.

Esse prazo acima é o que vale para a declaração como pessoa física. Como MEI, o empreendedor deve estar atento a data limite do DASN-SIMEI, que é até 31 de maio.

Ou seja, ainda dá tempo de se planejar e fazer sua declaração anual do MEI.

Como declarar o Imposto de Renda MEI em 2022?

imposto de renda mei

Acredite: não é difícil aprender como declarar imposto de renda MEI de 2022.  

Há diferentes formas de fazer isso se você realmente for microempreendedor individual, como com o auxílio de uma empresa de contabilidade (com escrituração contábil) ou sozinho (sem escrituração contábil).

Assim como em 2021, milhões de pessoas vão passar por esse processo pela primeira vez este ano.

Para se ter uma ideia, 2020 foi um ano recorde no registro de novos MEIs, com 2,6 milhões de cadastros. Em 2021, o número de pessoas com MEI compuseram um total de 11,3 milhões de MEIs ativos, de acordo com o Sebrae.

Ok, mas indo direto ao ponto: qual o passo a passo para declarar imposto de renda MEI?

A parte de gerar o documento em si é feita por meio do Programa IRPF 2022, disponibilizado no site da Receita Federal, que estará disponível para download após o dia 7 de março.

Para MEIs, basta acessar duas fichas de declaração no software — “Rendimentos isentos e não tributáveis” e “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” — e preencher com a parcela isenta do lucro e o lucro tributável, respectivamente.

Ficou claro?

Sabemos que esse direcionamento pode não ser o suficiente para muitas pessoas — afinal, tudo isso é uma novidade para muitos de vocês.

Há muitas dúvidas a serem respondidas antes de chegar nesses finalmentes, certo?

Mas pode ficar tranquilo(a).

Para organizar, vamos responder todas essas dúvidas abaixo, seguindo uma sequência lógica que facilite seu cálculo do imposto de renda e todo processo de declaração para MEIs, ok?

É só seguir a leitura!

MEI deve declarar Imposto de Renda como pessoa física ou jurídica?

A partir do momento que uma pessoa abre uma empresa como MEI, ela deve estar atenta para dois tipos de declarações feitas à Receita Federal: a DASN-SIMEI (pessoa jurídica) e a DIRF (pessoa física).

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs em atividade, independente do valor do faturamento total do ano.

Já a DIRF só é obrigatória para as pessoas físicas que apresentam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou isentos acima de R$ 40 mil.

Ou seja, todo MEI deve realizar a DASN-SIMEI, mas não necessariamente o DIRF.

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Como declarar o Imposto de Renda Pessoa Física MEI?

Se você apresenta todos os requisitos listados pela Receita, você deve fazer a declaração da DIRPF no site da Receita Federal, que já estará disponível para download após o dia 7 de março.

Caso esteja em dúvida se precisa declarar, você deverá fazer o cálculo sobre o lucro da sua empresa e descontar do faturamento total do seu MEI o valor equivalente às despesas.

Para a Receita Federal, esse será o valor do salário do microempreendedor. Para que ele esteja isento do pagamento da alíquota, o valor deve estar abaixo de R$ 28.559,70. 

No app, atente-se para fazer a declaração na sessão correta em “Rendimentos isentos e não tributáveis” e “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” — e preencha com a parcela isenta do lucro e o lucro tributável, respectivamente.

O valor do auxílio emergencial precisa ser incluído no IRPF MEI?

Sim, se você ou algum de seus dependentes recebeu o auxílio emergencial (em qualquer valor), e teve rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76, ele deverá ser incluído no IR. 

Para incluir o auxílio emergencial, é necessário seguir o passo a passo abaixo:

  • abrir o software gerador de DIRPF;
  • selecionar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”;
  • inserir o CNPJ do MEI e a fonte pagadora, nesse caso deve ser declarado como “Auxílio Emergencial – COVID 19”;
  • informe o valor total recebido.

Realizei saques do FGTS, preciso informar no IRPF MEI?

Sim, mas somente se você realizou o saque emergencial do FGTS e se enquadra nas exigências de entrega de declaração de IR. Se for o seu caso, o FGTS deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos. 

Caso você tenha feito o saque, mas não obteve rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano passado ou tenha sacado mais de R$ 40 mil de valor do Fundo de Garantia, não será obrigatório a declaração.

Passo a passo: Como declarar imposto de renda MEI em 2022?  

Agora que você entendeu o básico sobre como declarar imposto de renda MEI, é hora de partir para os cálculos. Uma vez que tenha aprendido sobre as diferenças entre documentos, basta calcular alguns valores e partir para o software.

Portanto, é razoavelmente fácil.

Se você é MEI e sua renda provém dos seus ganhos como pessoa jurídica, é provável que de cabeça você já saiba que se enquadra em uma ou outra categoria que citamos acima.

Vamos supor que você é um MEI que:

Trabalha exclusivamente com isso, mas que não possui bens no valor acima de R$ 300 mil, não trabalha com investimentos em ações, não vendeu imóveis, não recebeu rendimentos acima de R$ 40 mil.

(Caso seja “sim” para qualquer um desses pontos, você já sabe que deve declarar).

Mas caso “não”, entenda que é um cenário comum.

Afinal, o MEI é uma categoria para empreendedores com um faturamento teoricamente menor que de outros tipos de empresa (como pequenas e médias).

É normal que o MEI dependa somente da sua renda como PJ — ou seja, dos ganhos como microempreendedor individual.

Então, sua única dúvida é entender se a sua renda tributável como PF é maior do que R$ 28.559,70. Ou seja, se você precisa ou não declarar o IR de 2022.

Neste cenário, a primeira coisa a se fazer é calcular o seu rendimento tributável — ou seja, a parcela dos seus ganhos que será considerada para o imposto.

Veja o passo a passo de como fazer o Imposto de Renda MEI com exemplo prático:

Passo #1: Faça o cálculo da sua receita bruta como MEI

Antes de qualquer coisa, você deve somar todas as receitas ao longo do ano (de 01 de janeiro a 31 de dezembro).

Para o MEI, isso quer dizer todos os valores das NFs emitidas ou dos negócios para pessoas físicas — que, no caso de MEIs, não se exige NF.

O resultado é a sua receita bruta de 2021.

Vamos supor que a soma deu R$ 75.000,00. Essa foi a sua receita bruta.

Passo #2: Faça o cálculo da renda do MEI isenta de impostos

Agora, lembra que comentamos sobre 3 categorias diferentes que um MEI poderia se enquadrar? Essas categorias dizem respeito à parcela de isenção que o governo dá à sua renda.

No caso, as parcelas variam conforme categoria, sendo:

  • Comércio, Indústria e Transporte de Cargas: 8% da receita bruta;
  • Transporte de Passageiros: 16% da receita bruta;
  • Serviços em Geral: 32% da receita bruta.

Ou seja, dependendo da sua categoria, uma certa porcentagem será isenta de impostos.

Digamos que seu MEI se enquadre em Serviços em Geral.

Portanto, voltando à receita bruta hipotética de R$ 75 mil, você não pagaria imposto por 32% deste valor.

Para calcular a porcentagem, basta multiplicar:

75.000 x 0,32 = 24.000

Ou seja, neste caso, R$ 24.000,00 da sua receita bruta são isentos de impostos.

É este valor que você preencheria no software na ficha de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, que comentamos lá no começo do conteúdo.

Passo #3: Faça o cálculo da sua renda tributável

Agora, é hora de calcular a sua renda tributável — ou seja, a fatia dos seus ganhos anuais que será considerada na hora de saber se você deve ou não pagar o imposto de renda.

Aqui, o cálculo também é simples — no entanto, você deve descontar as despesas.

Ou seja, tudo aquilo que você pagou em nome do MEI (contas de luz ou água ou internet, aluguel, fornecedores etc).

É importante ter os comprovantes, notas fiscais e recibos de todos eles.

Digamos que, durante 2021, você pagou R$ 20.000,00 em despesas. O cálculo, voltando ao exemplo hipotético, ficaria:

Renda tributável: R$ 75.000 (receita bruta) – R$ 24.000 (parcela isenta) – R$ 20.000 (despesas do negócio)

Renda tributável: R$ 31.000,00.

Portanto, seus rendimentos tributáveis alcançaram a cifra de R$ 31 mil.

Ou seja, está acima do teto estabelecido (R$ 28.559,70 para quem não recebeu Auxílio Emergencial e R$ 22.847,76 para quem recebeu o Auxílio).

Isso significa que você vai pagar o imposto de renda.

Seria esse valor de R$ 31.000,00 a ser preenchido na ficha de “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” no software de IRPF 2021, conforme indicamos lá no início do conteúdo.

Bônus: como o freelancer MEI deve fazer os cálculos para seu imposto de renda?

Vale a pena citar outro “segmento” do programa MEI, que são os profissionais que trabalham como freelancer.

Normalmente, exercem suas funções de casa (em home-office), mas também passam pelo mesmo processo de aprender como declarar imposto de renda MEI.

Porém, no caso desses microempreendedores individuais, fica uma dúvida sobre o que é despesa e o que não é.

Vamos explicar:

As despesas de negócio consideradas para dedução na hora do cálculo da renda tributável são contas relativas ao negócio. Ou seja, de um imóvel alugado para sediar a empresa, da conta de água/luz/internet para abastecê-lo.

O que acontece, para muitos freelancers, é que as suas despesas relativas — aluguel, água, luz, internet — são para sua pessoa física. Ou seja, não são inerentes à atividade empresarial.

É o caso de um profissional MEI que trabalhe como editor de vídeos para o Youtube, por exemplo.

Em seu dia a dia, seu único material de trabalho é o computador ou notebook — que também não são considerados como despesa, mesmo que comprados sob o nome do MEI.

Agora, se a sua despesa for uma cadeira ou uma sala em um coworking, já conta como uma conta de negócio!

Portanto, muita atenção na hora de calcular, viu?

O que acontece se o valor tributável ultrapassar a minha conta?

É nesse ponto que você deve saber a diferença entre possuir e não possuir a escrituração contábil.

Vamos lá:

Caso você esteja fazendo todo processo sozinho, sem escrituração contábil (ou seja, sem uma empresa de contabilidade por trás das suas finanças), está sujeito à regra do lucro presumido.

É baseado em um cálculo que estima o lucro da empresa, tendo como base o ramo da organização e seu faturamento.

É esse lucro que está isento de impostos — lembra que mencionamos a lista de isenção pouco acima? É relativo a isso! — e que vai ser inserido na ficha de “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

Agora, se o lucro real for realmente maior, esse valor que “sobra” é a tal da renda tributável.

Ok, explicamos em poucas palavras a lógica dos cálculos acima, mas é importante entender que não há espaço para erros.

É preciso que você, sozinho, faça os cálculos de forma correta e com cuidado, para que receitas não “passem despercebidas” e você caia no Fisco.

Vale ainda reforçar que, para MEIs que contam com escrituração contábil, o processo é relativamente mais simples.

No entanto, há uma diferença: não há limite para os lucros isentos.

Ou seja, a contabilidade pode lançar todos os lucros do MEI como rendimentos isentos não tributáveis.

A contabilidade se encarrega de fazer um informe de rendimentos, que aponta o lucro real da empresa e aquilo que foi repassado à PF — que será declarado no IRPF.

Veja como lançar as informações do Imposto de Renda MEI no sistema do governo

Como pessoa física, o MEI deve declarar três informações fundamentais no sistema do governo: a declaração da empresa como bens, os ganhos pró-labore e retirada de lucro. Veja:

Bens e Direitos

O microempreendedor deve declarar a empresa no IR e essa informação deve ser informada no item “Bens e Direitos” no software do governo. 

Para isso, use o código 32 (Quotas ou quinhões de capital) e no campo de preenchimento recomenda-se a inserção do CNPJ, a descrição da empresa, a data em que foi constituída e o valor do capital social.

Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica

Os ganhos de pró-labore devem ser informados em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Deve-se colocar a razão social do MEI, CNPJ e o valor total recebido a título de pró-labore no ano anterior, nesse caso, de 2021.

Também é necessário informar o montante recolhido como INSS.

Rendimento Isentos e Não Tributáveis

O lucro do MEI também pode ser lançado na declaração do IR, mas nesse caso, o governo coloca esse valor como isento de tributação.

Essa informação deve ser preenchida no campo “09 – Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”, no item “Rendimento Isentos e Não Tributáveis”.

Links úteis para a declaração de IR do MEI

Agora, que tal relembrar alguns atalhos para facilitar a declaração do imposto de renda do MEI? Vamos lá:

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Conclusão

Viu só como declarar o imposto de renda MEI de 2022 não é tão difícil quanto parece? 

Apesar de parecer uma tarefa que pode ser um tanto complicada à primeira vista, seguindo os passos certos fica bem fácil e você não corre o risco de ter problemas com o Fisco!

Por isso, fique atento aos prazos, documentos e cálculos. É importante se dedicar ao processo, de forma que você organize bem suas finanças empresariais e pessoais.

Afinal, esse é um passo essencial para que você não entre em problemas com o Fisco e possa continuar trabalhando sem problema, pagando seus tributos — ou não, dependendo da sua renda tributável.

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