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Venda sem nota fiscal: Conheça os riscos para o seu negócio

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 09 maio, 2022

Pode até parecer mais fácil, mas efetuar venda sem nota fiscal pode acarretar em uma série de riscos que sua empresa não deve correr.

Afinal, a venda de produtos e serviços com nota fiscal é uma forma de formalizar o trabalho e dar mais credibilidade à empresa, mas também é uma garantia em relação à legislação e também para a declaração do Imposto de Renda, evitando problemas com o Fisco.

Portanto, se você tem dúvidas sobre quais são esses riscos ou até mesmo se é crime vender sem nota fiscal, siga a leitura, pois vamos responder a todas essas questões.

Venda sem nota fiscal é crime?

Sim, a não emissão de nota fiscal, por lei, é crime. Essa é uma das principais razões pelas quais as empresas não devem realizar vendas sem nota fiscal.

De acordo com a legislação (Lei 8137/1990), as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e, por isso, podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.

Como consequência ainda mais grave, a reincidência de vendas de produtos ou serviços sem nota pode acarretar em pena de detenção ou reclusão dos responsáveis.

Ou seja, é obrigação da empresa fornecer nota fiscal ou documento que tenha equivalência legal, para prestação de contas, seja na venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Além de ser um documento fundamental para os clientes e fornecedores da empresa, a nota fiscal também é utilizada pelo governo para acompanhar e recolher os tributos.

Conheça os outros riscos da venda de mercadoria sem nota fiscal

venda sem nota fiscal

Além de estar infringindo a lei, se a sua empresa deixar de emitir nota fiscal em compra e venda de produtos ou na prestação de serviços ela estará vulnerável aos seguintes riscos:

Ter a mercadoria apreendida

Empresas que compram mercadorias sem nota fiscal correm o risco de terem os produtos apreendidos e retidos pela Receita Federal.

Ou seja, há um grande risco de prejuízo financeiro, sem contar outros problemas que veremos à frente, de situações de trocas e devoluções, que tornam todo o processo de negociação de vendas vulnerável e sem credibilidade.

Perder a credibilidade dos consumidores

Uma das garantias de vendas com nota fiscal é que assim é possível ter maior segurança da origem da compra dos produtos, com informações dos fabricantes.

Por isso, ao comprar sem nota fiscal, você pode ter como risco a compra de produtos de origem criminosa ou que são de má qualidade, comprometendo ainda mais a credibilidade com o seu público.

Se você promete aos seus clientes produtos de excelente qualidade em seus produtos ou serviços, mas tem fornecedores que não emitem nota fiscal, não é possível garantir que a matéria-prima realmente terá o melhor desempenho.

Ou seja, acaba sendo uma propaganda enganosa.

Além disso, ter o nome da empresa em meio a escândalos suspeitos de corrupção e sonegação fiscal também não são imagens que os empreendedores devem querer passar para o público.

Não ter o devido controle do estoque

A venda sem nota fiscal também acarreta em problemas como a perda do controle de estoque, pois a falta desse tipo de documento torna menos eficiente a contabilidade das transações comerciais efetuadas.

Sem saber, de forma oficial, quantos produtos ou quais produtos foram vendidos, é muito mais difícil manter o estoque organizado, não é mesmo?

Além de ser ruim para a equipe de vendas e afetar os balanços operacionais, a venda sem notas fiscais também prejudica o trabalho jurídico da empresa e a prestação de contas com fornecedores.

Sem esse controle de entradas e saídas de caixa, imagine o desafio de manter uma boa gestão financeira?

Problemas com trocas e devoluções de produtos

A emissão de nota fiscal também é fundamental na proteção aos direitos do consumidor. 

No caso de devoluções e trocas de produtos, a nota fiscal é utilizada para cancelar a transação para gerar uma nota de devolução ou para trocar por um novo produto, em caso de defeito de fábrica, por exemplo.

Multa ou prisão

Segundo a Lei 4729/1965, as empresas que não emitem notas fiscais em vendas de produtos ou serviços podem ser encaixadas em crime de sonegação fiscal. 

Por isso, empreendedores que realizam a venda sem nota fiscal podem sofrer com penalidades como: multas, apreensão de mercadorias e, em casos de reincidência, prisão de até cinco anos.

Veja o que diz a legislação:

  • 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.
  • 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
  • 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena deste artigo aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

Depende. Considerando a legislação, crimes de sonegação fiscal em réu primário podem ter o valor de até dez vezes o valor do tributo. Por isso, o valor da multa por não emitir nota fiscal pode variar.

Como exemplo, imagine uma empresa que tem como total de valor sonegado R$1.000,00. Se a multa for aplicada em seu total, ela terá de pagar esse valor multiplicado por 10, ou seja, R$10.000,00.

Quais são as vantagens de vender com nota fiscal?

Vender com nota fiscal traz vantagens para as empresas, mas a emissão desse documento é fundamental também para os consumidores, fornecedores e para a sociedade como um todo.

A nota fiscal eletrônica, por exemplo, criada em 2008, veio para trazer ainda mais agilidade, segurança e controle fiscal para as empresas, deixando de lado a dependência ou necessidade de emissão de notas fiscais impressas.

Considerando a digitalização dos processos nas empresas, a NF-e é ainda mais segura e prática para armazenamento desse tipo de documento, que é fundamental para a prestação de contas com o Fisco.

Abaixo, listamos a importância da nota fiscal e todas as vantagens da NF-e para esses públicos:

Fornecedores

  • Redução de erros em preenchimentos, facilitando entrada e saída de mercadorias;
  • Padronização de documentos e do contato com empresas parceiras;
  • Redução do uso de papéis e armazenagem de documentos físicos;
  • Garantia de troca ou devolução.

Empresas

  • Economia em gastos com impressão;
  • Redução e controle de custos;
  • Controle de fluxo de caixa;
  • Controle de estoque;
  • Mais espaço para armazenamento de documentos físicos;
  • Processos simplificados, já que a emissão de notas fiscais pode ser feita online a partir de ferramentas de gestão financeira;
  • Otimização de tempo;
  • Mais segurança e sigilo de dados;
  • Mais facilidade para declaração de Imposto de Renda;
  • Comprovante dos tributos recolhidos, como  Imposto sobre Comercialização de Produtos e Serviços – ICMS;
  • Incentivo à inovação e uso de novas tecnologias na rotina empresarial.

Consumidores

  • Direito de troca e devolução dos produtos vendidos;
  • Registro oficial de compra;
  • Maior facilidade para solicitação de reembolso.

Quais são os principais tipos de nota fiscal?

Existem diferentes tipos de NF, e cada modelo apresenta particularidades que podem ser úteis de acordo com o tipo de empresa, categoria de produto comercializado ou serviço prestado.

Veja abaixo a lista das principais opções para o seu negócio:

  • Nota fiscal de produto ou mercadoria;
  • Nota fiscal eletrônica de serviços;
  • Nota fiscal eletrônica ao consumidor;
  • Nota fiscal complementar;
  • Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
  • Documento de arrecadação de receitas federais;
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Para entender melhor cada opção, recomendamos também a leitura de nosso guia completo sobre notas fiscais.

Venda sem nota fiscal: Dúvidas frequentes

Veja as respostas para as dúvidas comuns sobre venda sem nota fiscal:

MEI pode vender sem nota fiscal?

Não, o microempreendedor individual também deve emitir notas fiscais. A única exceção ocorre em vendas ou serviços prestados para pessoa física.

Mas se a negociação é de MEI para MEI, ou para qualquer outra modalidade de empresa (pessoa jurídica), o empreendedor também terá obrigatoriedade de emitir NF.

Por se enquadrar no Simples Nacional, que é um sistema de tributação fixa, a emissão pode ser feita também para pessoas físicas, já que os valores recebidos por esse tipo de transação também estarão presentes na declaração anual do MEI (DASN).

Meu fornecedor não emite nota fiscal, o que fazer?

O ideal é sempre buscar por fornecedores que também forneçam nota fiscal, pois, como vimos, em negociações entre empresas, a emissão é obrigatória. 

Caso a sua empresa faça a solicitação e ainda assim o fornecedor não queira emitir NF, pode ser muito mais vantajoso optar por uma mudança de empresa parceira, para garantir que seu negócio cumpra a legislação.

Ao vender um equipamento usado, como faço com a nota fiscal?

Existem duas situações comuns que envolvem a compra de equipamentos usados: a de compra de uma pessoa física ou de empresas que estão revendendo.

No caso da pessoa física, ela não é obrigada a emitir nota fiscal, mas uma opção que oferece mais segurança na compra é pedir para que o vendedor compartilhe a nota fiscal original com você.

Assim, os direitos da garantia do produto são transferidos para o novo portador do equipamento.

Na compra com empresas de revenda de equipamentos usados, a emissão de NF é obrigatória.

A nota fiscal é muito importante nesses casos para que a garantia do equipamento seja transferida na venda, assim como o acesso a informações para validar a procedência e originalidade do produto.

Quem não precisa emitir nota fiscal? 

A única situação que dispensa ou torna opcional a emissão de notas fiscais é a relação comercial entre MEI e pessoas físicas. Nesse caso, a NF não é obrigatória.

Como denunciar sonegação de nota fiscal?

Para denunciar empresa que não emite nota fiscal de forma anônima, basta reportar de forma online por meio do portal da Sefaz do seu Estado. 

No site, é possível preencher um formulário com as informações para que as equipes da Sefaz façam a apuração.

Outras opções de denúncia para o consumidor que não recebeu nota fiscal são o site do Departamento de Economia Popular (DECON) e o Disque Sonegação.

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Agora que você já sabe os riscos que sua empresa corre ao realizar uma venda sem nota fiscal, o próximo passo é resolver a seguinte questão: de que forma é possível deixar esse processo mais ágil e prático?

Bem, a resposta é simples: investimento em tecnologias desenvolvidas especialmente para empresas como a sua, que precisam de ferramentas que reúnem diversas funcionalidades em um lugar só.

Com o Eleve Gestão, sua empresa consegue economizar tempo e dinheiro, realizando a emissão e gestão de notas fiscais sem burocracias.

Além disso, estará mais protegida contra possíveis problemas com a legislação fiscal, já que estará cumprindo suas obrigações com a emissão de NF-es.

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Conclusão

Sim, como vimos ao longo do artigo, a venda sem nota fiscal é uma obrigação para todas as empresas. A não emissão, além de caracterizar um crime fiscal, também implica em uma série de desvantagens.

Há o risco de multas e apreensão de mercadorias, mas também existe um impacto na organização da empresa, tanto no controle de entradas e saídas como também na gestão de estoques.

A exceção, como vimos, está em transações realizadas entre uma empresa MEI e uma pessoa física.

Mas, se o MEI deseja ter uma boa organização de documentos e gestão empresarial, também é recomendado o uso de NFs.

Se você deseja saber mais sobre gestão financeira e gestão de documentos, continue navegando pelo blog da Eleve!

 

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