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Tipos de tributos: Confira quais são os principais no Brasil

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 26 novembro, 2021

Que o sistema tributário e fiscal brasileiro é complexo todos sabem, especialmente empreendedores. Agora, o quão difícil é entendê-lo? O primeiro passo é conhecer os tipos de tributos no Brasil.

Afinal, a boa administração do negócio depende também da qualidade de sua gestão fiscal e tributária.

É essencial e indispensável que toda empresa pague corretamente seus impostos, taxas e tributos.

A lógica por trás dos diferentes tipos de tributos é simples: basicamente, toda relação comercial possui algum imposto, seja na comercialização de produtos ou serviços.

Além disso, existem impostos que as empresas devem pagar à União, ao Estado e ao município, relativos a sua operação, atividade e faturamento.

Sabemos que esse pode ser um tema complexo para os empreendedores, especialmente os novatos. Por isso, criamos esse guia completo para você aprender tudo sobre os diferentes tipos de tributos.

Confira!

O que é um tributo e quais são as suas características?

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Existem diferentes tipos de fatos geradores.

Quando falamos de tributos, normalmente nos referimos ao entendimento amplo das cinco modalidades tributárias reconhecidas pela Constituição Federal:

  • taxas;
  • impostos;
  • contribuições de melhoria;
  • empréstimos compulsórios;
  • contribuições especiais.

No Brasil, as três esferas (União, Estados e Municípios) possuem autonomia administrativa, financeira e tributária, o que significa que cada uma se responsabiliza por seus próprios tributos.

Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional, que prevê a forma que serão cobrados, bem como suas características, que são:

  • Prestação pecuniária: serão cobrados em espécie (dinheiro).
  • Compulsórios: é uma imposição estatal; havendo o fato gerador, o tributo será cobrado.
  • Valor determinável: é determinado por meio de um cálculo.
  • Legal: deve ser instituído em lei para ser cobrado.

Se a sua empresa não pagar impostos (seja de forma deliberada ou por erros de cálculos), ela pode ser penalizada e a ação ser enquadrada como um crime tributário.

Quais são os tipos de tributos no Brasil?

Existem diferentes tipos de tributos no cenário nacional — muitas vezes os chamamos de “impostos”, outras de “taxas”, sem sequer saber a diferença. Mas saiba que cada um possui uma especificação.

Conheça mais:

Imposto

Impostos são tributos que incidem sobre patrimônio, renda e consumo. São cobrados a partir de um fato gerador — ou seja, uma ação de um contribuinte que gera a cobrança de impostos.

Um exemplo é o ICMS: toda vez que um produto for comercializado (ou qualquer outra hipótese relacionada na legislação), é cobrado o ICMS.

Aqui, vale ressaltar que o imposto tem seu fato gerador ligado a uma ação do contribuinte (no caso do exemplo, a comercialização) e não do Estado.

Taxa

Já as taxas são tributos com ligação direta ao Estado — mais especificamente, a uma contraprestação do Estado, como os serviços públicos (emissão de documentos, saneamento básico ou policiamento).

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas não podem ter uma base de cálculo e nem um fato gerador iguais às de impostos, nem se basear no capital das empresas.

As taxas podem ser criadas e cobradas pelas três esferas do governo, sem distinção.

Contribuição de melhoria

Semelhantes às taxas, as contribuições de melhoria estão vinculadas à contraprestação estatal. Elas incidem quando existe uma obra pública com objetivo de oferecer melhorias ao contribuinte.

Também podem ser cobradas por qualquer ente federativo, mas apenas nos casos em que o imóvel que se beneficiar da obra sofrer valorização.

Empréstimos compulsórios

Os empréstimos compulsórios são de criação exclusiva da União por meio de lei complementar. Seu objetivo é pagar por despesas extraordinárias, como originárias de desastres naturais ou mesmo guerras, entre outros.

No caso dos empréstimos compulsórios, há um fim específico. Ou seja, o dinheiro arrecadado apenas poderá ser utilizado para a finalidade definida.

E claro, por se tratar de um empréstimo, existe a expectativa de que a União retorne os valores com juros.

Contribuição especial

As contribuições especiais lembram muito as duas últimas que explicamos: elas só podem ser criadas pela União e precisam de uma finalidade específica.

Porém, a base de cálculo é semelhante a de impostos.

Podem ser consideradas contribuições especiais (mesmo que delegadas a terceiros), as contribuições sindicais e as contribuições sociais (como o PIS/PASEP).
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Tipos de tributos conforme a localidade

Como explicamos, cada esfera do governo pode criar e aplicar seus próprios tributos e taxas. Por isso, para um empreendedor, é essencial conhecer os tipos de tributos por esfera.

Afinal, falamos de valores que você deve pagar para o governo — tudo isso sem falta e sem erros, que podem prejudicar sua operação.

Confira os tipos de tributos!

Tipos de tributos federais

No caso da União, falamos de diferentes tipos de tributos federais. Para um empreendedor, é essencial conhecer os mais comuns, que são:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Incide sobre o lucro da empresa e possui uma alíquota de 15% (e adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder o montante mensal estipulado).
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Incide sobre o lucro real do negócio e possui alíquota de 9%.
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integração Social) / PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Incidem sobre a receita bruta da empresa. As alíquotas variam, mas geralmente chegam a 3,65% se combinadas (3% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP).
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Imposto sobre produtos industrializados, tributados na hora que saem da fábrica. As alíquotas variam bastante.

Tipos de tributos estaduais

Além disso, existem os tributos que o Estado cobra da sua empresa ou mesmo de você como pessoa física. No caso de uma organização, o principal deles é o ICMS.

  • ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): Incide sobre qualquer movimentação ou circulação de mercadorias, mesmo quando não há vendas (como no caso de um brinde entregue ao cliente). O ICMS também incide sobre os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.

Tipos de tributos municipais

Já no caso dos Municípios, existem alguns tributos cobrados dependendo da atividade do seu negócio. O principal deles é o ISS.

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Incide exclusivamente sobre qualquer tipo de prestação de serviços. A alíquota varia conforme a tabela atualizada pelo município e varia também conforme o tipo de cobrança (com base no regime de caixa ou com base no regime de competência).
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Incide sobre a propriedade de imóveis de qualquer tipo e o percentual varia entre 1% e 3%, mas é reajustado anualmente, considerando também seu nível de valorização.

Qual é a função do CONFAZ no cenário fiscal?

O CONFAZ ou Conselho Nacional de Política Fazendária é o órgão responsável por “celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.

A definição completa pode ser visualizada no site do Ministério da Economia, que ainda cita outras responsabilidades, como:

  • Sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais;
  • Promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias.
  • Promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual;
  • Colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.

Como ocorre o processo de recuperação de tributos?

tipos de tributosA recuperação dos diferentes tipos de tributos é o processo de reaver valores pagos de maneira indevida ou em valores a mais do que os devidos em tributos, taxas e contribuições ao Fisco.

Esse é um processo que, infelizmente, ocorre de maneira mais comum do que parece.

Explicamos: como a legislação tributária brasileira é muito complexa e como vários empreendedores ainda fazem os cálculos à mão, é comum que erros ocorram.

Assim, no fim das contas, o empreendedor acaba muitas vezes pagando a mais do que o devido.

Nessa situação, as empresas podem requisitar a restituição dos valores indevidos pagos, recuperando o crédito tributário.

Agora, como fazer a recuperação dos créditos tributários?

O primeiro passo é realizar um estudo tributário para entender a situação exata da sua empresa: de acordo com a legislação vigente, ela aproveita de algum benefício fiscal? Se sim, isso deve ser considerado no seu pedido.

Outro processo realizado nessa etapa é a conferência de eventuais cobranças duplicadas incorretas de tributos sobre suas operações.

Após essa etapa, é necessário realizar a revisão dos livros fiscais das folhas de pagamento — de preferência, considerando os últimos 5 anos.

Desse modo, é possível visualizar se houve realmente pagamentos indevidos de tributos.

Neste caso, a empresa deve fazer o pedido de restituição ou compensação dos valores ao devido órgão regulador.

Normalmente, os valores são restituídos dentro de um prazo de 60 dias úteis.

Aqui, vale ressaltar que empresas do Simples Nacional passam por um processo mais rápido de análise do pedido, já que seus cálculos e informações normalmente são mais simples do que os demais regimes tributários.

No entanto, qualquer empresa, independente do regime tributário, pode fazer a solicitação caso identifique os pagamentos indevidos.

Se você é MEI e está procurando saber se você pode recuperar tributos, a resposta é negativa, basicamente porque a contribuição dessa classe é considerada muito baixa (o imposto MEI é um valor fixo e acessível).

Tipos de tributos: Dúvidas frequentes

Antes de finalizar o guia completo sobre os tipos de tributos, que tal conferir algumas respostas objetivas às perguntas que recebemos a todo momento sobre o assunto? Veja a seguir!

Como fazer a gestão tributária da sua empresa?

Um dos principais aspectos por trás de uma boa gestão fiscal e tributária é a organização dos documentos e processos. Cada venda e movimentação feita deve ser corretamente documentada, com notas e cupons fiscais enviados ao contador da empresa. A gestão dos tributos pode ser feita com sistema de controle financeiro.

Como saber o tipo de tributação de uma empresa?

Uma boa forma de saber os tipos de tributos que incidem sobre sua empresa é verificar junto ao contador do negócio. Essa informação fiscal é obtida ao saber o regime tributário da empresa, bem como as atividades que realizam.

Entenda como as soluções da Eleve podem otimizar a gestão do seu negócio

E se você tivesse, em mãos, um sistema de controle financeiro que permite, além de acompanhar entradas e saídas, realizar uma melhor gestão fiscal e tributária?

Com o Eleve Gestão, o empreendedor tem à sua disposição várias funcionalidades para gestão financeira, de faturamento, de compras, de estoque e de PDV.

Além disso, você pode acessar o Painel do Contador, que permite:

  • Simplificação da apuração dos impostos;
  • Controle do plano de contas da sua empresa;
  • Gestão fácil de relatórios de entradas e saídas;
  • Simplificação da exportação dos arquivos XML das notas fiscais.

O Eleve Gestão facilita os complexos processos por trás da gestão fiscal do seu micro ou pequeno negócio, permitindo que você foque na melhor entrega de valor ao seu cliente.

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Conclusão

E aí, gostou de aprender mais sobre os diferentes tipos de tributos? Para um empreendedor, é essencial conhecer tudo sobre o assunto.

Afinal, a gestão tributária e fiscal é um componente indispensável para o sucesso de um negócio — bem como determinante para a tranquilidade da operação diária.

Para isso, no entanto, contar com a tecnologia é essencial. Aproveite de todos os benefícios do Eleve Gestão e melhore sua relação com os tributos do seu negócio.

Agora, antes de acabar, que tal seguir aprendendo sobre gestão de negócios? Confira nosso artigo sobre DBE, o Documento Básico de Entrada.

Outro conteúdo que pode te interessar é o artigo que preparamos explicando tudo sobre o que é GNRE. Não perca!

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