Redesim: Entenda o que é e quais são os benefícios desse projeto

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 02 julho, 2021

A elevada burocracia é um dos principais desafios para o empreendedor brasileiro, especialmente na hora de abrir um negócio. Esse processo, no Brasil, pode levar cerca de dois meses, fora o tempo necessário para obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento de uma organização. Para resolver isso, foi criado o projeto Redesim.

Ele tem a finalidade de desburocratizar a abertura de uma empresa, além de contribuir para otimizar outros procedimentos, como alterações e pequenas extinções. Desde que foi criado, obteve diversos avanços em alguns campos.

Adiante, separamos informações sobre como a Redesim funciona, quais são os seus benefícios e serviços, entre outros pontos. Não deixe de conferir!

O que é a Redesim?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi constituída pela Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Ela define normas de integração e facilitação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas (PJs) e empresários no âmbito:

  • dos Municípios;
  • dos Estados;
  • da União;
  • do Distrito Federal.

De modo geral, podemos dizer que a lei, e por consequência o projeto, busca facilitar a abertura e o registro da empresa, reduzindo burocracias em várias esferas.

A Redesim também pretende evitar a ocorrência de duplicidades nos processos, uma vez que a intenção é integrá-los. Portanto, além de dar mais rapidez, é possível reduzir retrabalho na hora de abrir um negócio.

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Como funciona a Redesim na prática?

O projeto procura unir, em uma espécie de rede interconectada, todas as etapas e os órgãos necessários para a abertura de uma empresa, bem como para seu registro, para eventuais alterações nela e, ainda, para sua baixa.

Contudo, vale destacar que a participação na Redesim não é obrigatória a todas as instituições governamentais envolvidas nesses processos, conforme aponta o seguinte trecho da Lei 11.598:

Art. 2°: Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — Redesim, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim.

A sua gestão está a cargo de um Comitê Gestor, que é presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Seu funcionamento, sua composição e sua estrutura são estabelecidos em regulamento.

Atualmente, dá para consultar o Portal Redesim em busca de informações e serviços oferecidos pelo projeto. Veremos mais sobre isso adiante.

Consulta Redesim: Quais são os serviços disponíveis?

No site da Redesim, dá para acessar serviços importantes para a abertura de empresas. É possível, por meio de um passo a passo, agilizar várias etapas desse processo. Confira quais são a seguir!

Realizar consulta prévia de viabilidade

No site, existe a opção de realizar uma consulta prévia a fim de verificar a possibilidade de a empresa exercer atividade econômica em um endereço desejado. Essa busca é efetuada em um banco de dados da prefeitura do município em que a PJ será instalada.

A consulta também permite descobrir se há empresas com nomes iguais ou parecidos com o desejado.

Essa pesquisa é realizada em bancos de dados de Órgãos de Registro. Por exemplo, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Juntas Comerciais ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Efetuar coleta de dados, registro e inscrições

Essa fase é para quem decidiu abrir a sua PJ e já conta com a consulta prévia de localização e de nome aprovada — ou, ainda, não necessita efetuá-la.

Nessa etapa, a empresa será constituída pelo registro em órgão competente e obterá a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Coletor Nacional

Assim que terminar a viabilidade e ter a aprovação da Prefeitura, é necessário acessar o Coletor Nacional, sistema próprio da Receita Federal do Brasil, no qual se preenche um formulário eletrônico conhecido como Documento Básico de Entrada (DBE).

Com o DBE aprovado, deve ser feito o registro no órgão correspondente, ou seja, Junta Comercial, OAB ou Cartório. E não há obrigatoriedade em comparecimento presencial para o processo de envio dos dados e documentos, que pode ser realizado todo de forma online.

Obter licenças

Nessa etapa, a empresa passará a licenciar as suas operações, etapa fundamental para a legalização do processo de abertura. Isso ocorre após o envio da documentação e da obtenção de registros nos órgãos que os emitem, bem como depois das inscrições tributárias.

Elas correspondem aos números de identificação da PJ em cadastros de diferentes administrações tributárias, como:

  • CNPJ (Federal);
  • Inscrição Estadual / Distrito Federal (Estados);
  • Inscrição Municipal (Municípios).

No licenciamento, há entidades que avaliam o preenchimento de requisitos (que autorizam o funcionamento da empresa), em diferentes áreas, como:

  • segurança sanitária;
  • prevenção contra incêndios e pânico;
  • controle ambiental;
  • demais campos constantes na legislação.

O portal da Redesim integra todos os processos de entidades/órgãos responsáveis pelos licenciamentos, por intermédio de uma entrada única de documentos e de dados em seu sistema.

Isso englobando municípios e órgãos estaduais encarregados pelo licenciamento, em conformidade com as atividades econômicas que serão exercidas.

Lembrando que cada órgão licenciador estipula a classificação de risco da atividade/operação econômica desejada.

Também define a coleta de informações por meio de indagações ou questionários complementares, vinculados a cada atividade econômica, como critério para categorização de seu risco (alto ou baixo).

Na situação de alto risco, indica-se a obrigatoriedade de procedimento de natureza presencial. Nesse caso, pode ser necessária a apresentação de vistorias prévias e documentos específicos.

A empresa deverá cumprir exigências junto ao órgão competente, de modo que o sistema a orientará a respeito dos passos seguintes necessários para o licenciamento.

Vale destacar que órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e a entidade estatal responsável por fiscalizar questões de meio ambiente (e liberar licença ambiental) estão envolvidos nesse processo.

Outros serviços

Além dos citados, existem vários serviços oferecidos no portal, como de alteração de nome, endereço, atividade etc. Também há o de baixa de empresa. Todos podem ser iniciados e acompanhados no portal.

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Quais são os benefícios do projeto?

Um benefício é a integração de sistemas de distintos órgãos governamentais, em diferentes esferas (municipal, estadual e federal), permitindo um processo simplificado e sem duplicidades. Isso, por sua vez, assegura maior rapidez ao processo de abertura de uma empresa.

Em outras palavras, reduz-se a necessidade de o empreendedor ter que se deslocar a diferentes órgãos, de modo a poupar tempo e, até mesmo, economizar dinheiro que seria gasto com transporte e outros procedimentos físicos.

Afinal, boa parte deles é feito de forma digitalizada. O acompanhamento dos status dos serviços também pode ser visto no próprio site, gerando maior comodidade.

Protocolo Redesim: Municípios integrados

Composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas, a Receita Federal estima que já estão disponíveis para mais de 3.000 municípios por todo o país.

O protocolo Redesim abrange cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas no Brasil.

Para participar do projeto e ter acesso às suas facilidades, é necessário conferir o portal da Redesim e verificar as instruções para cada serviço desejado e se eles estão disponíveis na sua localidade.

Além disso, lembre-se de consultar um contador para conseguir abrir, alterar ou baixar o seu negócio com maior segurança, rapidez e dentro da lei. Dessa forma, poderá usufruir melhor dos benefícios do projeto Redesim.

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O que é a Redesim?

A Redesim consiste em uma rede de sistemas informatizados necessários para o registro e a legalização de empresas, aplicando-se tanto ao âmbito da União quanto ao de Estados e Municípios.

Como emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral?

Para realizar a emissão, basta acessar a área do usuário no Portal Nacional da Redesim (https://areadousuario.redesim.gov.br/). Terão acesso para emissão: as pessoas que fazem parte do quadro de sócio e de administradores da Pessoa Jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador da empresa.

Como consultar o código de autenticidade Redesim?

Você pode consultar o código de autenticidade no Portal Nacional da Redesim, a fim de validar as informações do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido.

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Comentarios

  1. Marcos

    Ótimo trabalho!
    Após perder muito tempo na internet encontrei esse blog
    que tinha o que tanto procurava.
    Gostei muito.
    Meu muito obrigado!!!

    1
  2. Sérgio Augusto Farias de Souza

    Muito esclarecida a informação.

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