Entenda como a Lei Anticorrupção impacta as pequenas empresas

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 29 julho, 2020

O projeto da Lei Anticorrupção foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2013 e sancionado pela Presidente em exercício no âmbito Federal em agosto do mesmo ano. Por que essa data é um marco para as relações comerciais?

Porque, antes disso, perante a Justiça, somente quem aceitava ser corrompido era passível de ser penalizado, ou seja, os funcionários da administração pública.

Isso significa que essa lei é uma contribuição valiosa para o pequeno empresariado, mas ainda não foi regulamentada por todos os estados brasileiros. No entanto, existem alguns estados e outros tantas capitais brasileiras que ainda não têm regulamentação sobre a lei nº 12.846 2013.

Quer saber um pouco mais sobre quais são as suas implicações e como ela pode impactar o seu negócio? Confira neste artigo um panorama que elaboramos para as pequenas empresas!

Qual é o conteúdo da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção – também conhecida como Lei da Empresa Limpa – foi criada para cumprir com um acordo do Brasil firmado na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Essa iniciativa foi além, criando estímulos de prevenção contra a corrupção e um microssistema eficiente para responsabilizar as empresas que tenham praticado atos ilícitos de corrupção contra a administração pública, nacional ou internacional. Entre eles, o Acordo de Leniência e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Apesar de alguns estados ainda não terem regulamentado a lei em seus âmbitos, isso não significa que as empresas não possam ser autuadas. Essa formalização define como serão os processos de investigação, quem serão os responsáveis, entre outros. Dessa forma, todas as empresas, independentemente do porte ou estado de origem, precisam se adequar às suas diretrizes.

O que diz a regulamentação da lei?

Os principais pontos da Lei da Empresa Limpa deixam claros quais são os seus critérios para fiscalização. Além disso, também dão formas de prevenir a corrupção e meios para a correção de eventuais ocorrências que tenham manchado a imagem e as finanças do negócio.

Punição objetiva

Mesmo que a empresa não tenha envolvimento direto com o suborno de funcionários públicos por meio de propina, responderá por atos de corrupção. Isso inclui, portanto, ações praticadas por colaboradores do negócio ou empregados terceirizados.

Ou seja, se uma empresa for beneficiada por um ato ilícito praticado por um de seus funcionários ou contratados, responderá por corrupção.

Pessoa física também será investigada

Caso fique constatado que um funcionário ou dirigente tenha cometido o ato ilícito, ele também terá que responder legalmente pela acusação, como pessoa física.

Ações preventivas e incentivos

Considerando que os atos ilícitos podem ser praticados com ou sem o conhecimento da empresa, a adoção de treinamentos de conscientização dos funcionários sobre a Lei Anticorrupção, a criação de um canal de denúncia, as ações de compliance e o desenvolvimento da cultura da integridade são valorizados e podem até receber incentivos das entidades fiscalizadoras.

Agilidade na penalização e contestação

Empresas que forem autuadas e notificadas pela Justiça deverão pagar a multa em um intervalo de 5 a 10 dias. Se cumprir o que foi determinado, poderá argumentar a multa cobrada no Poder Judiciário.

No entanto, para a contestação da penalidade, poderá reconhecer o seu ato de corrupção por meio de um Acordo de Leniência e cooperar com as investigações, o que poderá reduzir o valor da multa em até dois terços.

Quais são as principais punições da Lei 12.846/13?

Entre as penalidades e sanções nas esferas administrativas e jurídicas, estão:

  • Aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ou R$60 milhões quando não for possível calcular;
  • Publicação da condenação em meios de grande circulação, a ser pago pela empresa punida;
  • Perda de bens;
  • Suspensão temporária das atividades;
  • Dissolução compulsória;
  • Cadastro no CNEP,
  • Impedimento para receber incentivos, doações ou empréstimos de entidades governamentais e instituições com administração pública, como bancos estatais.

As penalidades e multas são calculadas seguindo alguns critérios para a sua graduação, como:

  • Qual era a intenção ou vantagem que a empresa buscava;
  • Se o ato foi concluído ou não;
  • A situação econômica do infrator;
  • A gravidade da infração;
  • A cooperação para a investigação,
  • Se a empresa tem programas de compliance para evitar tais ocorrências.

Como a Lei Anticorrupção impacta as pequenas empresas?

Como já foi citado, o cadastro no CNEP e a divulgação da penalidade em meios de comunicação em larga escala, afetam diretamente a imagem da empresa com o seu público-alvo.

A restrição a créditos e incentivos governamentais também retira da empresa soluções estratégicas que poderiam ser utilizadas para conquistar oportunidades que demandam um investimento maior e com juros baixos, por exemplo.

Outro ponto importante é avaliar quais são as diretrizes e os métodos de fiscalização do estado. A informação sempre permite que a empresa atue dentro das normas pelas quais será avaliada.

Para evitar ocorrências como essas, fica evidente que as pequenas empresas precisarão investir em melhores processos e ferramentas de controle para manter as suas operações idôneas, treinar os seus funcionários e criar métodos de auditorias internas para identificar possíveis fragilidades.

É importante ressaltar que a Lei Anticorrupção é válida para todas as empresas, seja qual for o seu porte e segmento. Todas que atuam no território nacional devem seguir as suas diretrizes, com atenção, porém, às regulamentações de cada estado, que podem ter processos e ferramentas diferenciadas para o seu controle.

No entanto, é preciso enxergá-la como um incentivo para a aplicação de ações de compliance, ou seja, que visem à melhoria dos controles internos para que a corrupção não seja realizada por seus funcionários e representantes.

Eleve o conhecimento

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