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Legislação para delivery: O que diz a Lei e as principais normas da Anvisa

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 11 outubro, 2021

Para quem quer entrar no mercado de delivery de alimentos, entender as leis e normas por trás do segmento é essencial para evitar problemas. Nesse conteúdo, te mostramos como é a legislação para delivery.

Parte de um dos nichos de mercado que mais cresceu nos últimos anos, especialmente impulsionado pelos efeitos da pandemia em 2020, o delivery de alimentos se tornou uma oportunidade de negócio para muitos empreendedores.

Antes de mais nada, montar seu delivery não é simplesmente transformar a cozinha da sua casa em uma operação para servir aos pedidos dos aplicativos.

É necessário se adequar e garantir que você não quebre nenhuma norma ou lei, para não se complicar no caso de fiscalização ou mesmo em um cenário em que denúncias sejam feitas.

Por isso — e para garantir o melhor relacionamento com seus clientes e parceiros, como motoboys — sugerimos que você conheça a legislação para delivery!

Neste conteúdo, preparamos um guia sobre o assunto, para te mostrar como estar em conformidade com a legislação para delivery. Confira!

Antes de qualquer coisa, que tal conhecer o Eleve Vendas? O melhor sistema PDV do mercado te dá controle total sobre seu delivery, facilitando a gestão de pedidos e a organização financeira. Confira!

Legislação para delivery: Os principais pontos de atenção

Muito embora o delivery seja uma categoria enorme nos dias de hoje, em questão de legislação relacionada ao Código de Defesa do Consumidor, ela responde às mesmas diretrizes que outros negócios do tipo, como lanchonetes e restaurantes físicos.

No geral, é bastante coisa que você deve se atentar. A seguir, separamos os pontos principais. Confira:

Fornecimento do produto que expõe à venda

Um cliente pode recusar um pedido caso não venha de acordo com aquilo exposto em foto.

Digamos que o cliente peça uma marmita com arroz, feijão e farofa, mas você envie uma com macarrão, molho de tomate e farofa.

O cliente pode recusar a receber a marmita e pedir outra, conforme seu pedido.

O mesmo pode acontecer no caso do consumidor receber frio um prato que deveria ser quente.

Cobrança pela entrega

Uma questão que muitos não sabem é que você, como gestor de um restaurante delivery, não pode condicionar a venda de um produto a outro produto ou serviço.

É do que o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata.

Dessa forma não é possível realizar a famosa venda casada. Se o cliente não quiser pagar pela entrega, é de bom tom oferecer outra forma de conciliar-se com o consumidor (oferecendo o modelo take away, por exemplo).

Segurança alimentar

A segurança alimentar acerca dos produtos de um estabelecimento de preparação e venda de alimentos é garantida pela Anvisa, com rígidas normas de vigilância sanitária.

Transporte de alimentos

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No caso de deliverys, é necessário garantir que o alimento seja transportado em condições que não comprometam suas condições higiênico-sanitárias.

Assim como a temperatura deve ser mantida, o transporte (do começo ao fim) deve ser cuidadoso a ponto de disseminar microrganismos.

Nesse sentido, é preciso proporcionar cobertura suficiente para os alimentos, bem como embalagens que mantenham sua temperatura e protejam seu conteúdo.

Para refeições de consumo imediato, como fast foods, é necessário que os pacotes estejam lacrados no momento da entrega ao cliente, com data de fabricação e validade do produto.

Além disso, lembre-se de informar ao cliente que, caso o lacre ou embalagem esteja violado, ele não deve consumir o produto e avisar o estabelecimento.

Manipuladores de alimentos

Os manipuladores de alimentos, sejam os cozinheiros do seu delivery ou os entregadores, devem seguir algumas normas de higiene, com correta supervisão e treinamento sobre alguns tópicos, como:

  • Necessidade de manter as mãos limpas;
  • Não possuir lesões cutâneas ou doenças que arrisquem a integridade do alimento;

Enquanto o responsável ou proprietário do negócio deve ter cursos de capacitação nos seguintes temas:

  • Contaminantes Alimentares;
  • Boas Práticas de Manipulação;
  • Manipulação Higiênico-Sanitário;
  • DTAs (Doenças Transmitidas por Alimentos).

Matérias-primas, embalagens e ingredientes

No caso das matérias-primas, ingredientes e embalagens, essas devem ser recebidas do fornecedor e mantidas em área adequada (limpa e protegida).

Vale ainda prestar atenção em insumos que necessitem de temperatura regulada para sua manutenção no estoque do restaurante, com acondicionamento, higiene e ventilação.

Higiene

Todas as instalações do seu delivery precisam estar em conformidade com as boas práticas higiênico-sanitárias.

A limpeza das estações de trabalho deve ser feita com frequência (sempre antes e depois dos turnos), evitando a proliferação de pragas (baratas, ratos) e microorganismos.

De acordo com a Anvisa, substâncias químicas odorizantes não devem ser utilizadas nesse processo, sendo reguladas pelo Ministério da Saúde.

Além disso, funcionários próprios da limpeza devem utilizar uniformes diferentes daqueles da cozinha, com EPIs adequados.

Legislação para delivery: Principais elementos de verificação da Anvisa

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também é bastante ativa na fiscalização de deliverys de alimentos ou bebidas em todo o Brasil.

Para quem tirou a ideia de delivery do papel, compreender a legislação e cumprir com as normas e exigências da Anvisa é uma garantia de que sua operação poderá seguir produzindo. Confira:

Documentações

Procure disponibilizar e manter em local de fácil acesso os seguintes documentos de seu delivery:

  • Alvará da Vigilância Sanitária;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Alvará de funcionamento cedido pela Prefeitura.

Registros

Procure elaborar e manter em local de fácil acesso os seguintes registros de seu delivery:

  • Registro das temperaturas de geladeiras e congeladores nos últimos 30 dias
  • Registro de limpeza e manutenção do maquinário
  • Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) elaborados por profissional da área da nutrição

Rotinas de limpeza do ambiente

Procure manter anotadas as rotinas de limpeza do ambiente, especialmente da cozinha. Para garantir máxima higiene, recomendamos realizá-la sempre no começo e antes do fim de cada expediente.

Treinamento da equipe

Não é só você, empreendedor, que deve entender a legislação para delivery, mas seus funcionários. Por isso, providenciar treinamentos e capacitação é indispensável. Então, invista em cursos que falem sobre manipulação de alimentos e ingredientes, bem como aulas sobre segurança alimentar.

Utensílios e equipamentos

Certifique-se que os seus utensílios e equipamentos atendem as padrões técnicos exigidos pela categoria:

  • Material liso
  • Não-contaminante
  • Fácil limpeza e alto potencial de descontaminação
  • Bom estado de conservação e limpeza garantidos sempre após o uso
  • Todo o maquinário e equipamento de cozinha devem possuir recursos de segurança funcionais

Embalagens

Ao escolher fornecedores de embalagens para seu delivery, busque por empresas certificadas pela Anvisa, que produzam suas embalagens com materiais pré-aprovados pela agência.

Acondicionamento correto do estoque

Capriche no estoque, mesmo se o seu delivery for pequeno. Evite que os produtos entrem em contato com paredes e que sejam confinados em locais sem ventilação, temperatura ou quantidade de luz adequada.

Etiquetagem

Procure etiquetar todos os produtos abertos (matérias-primas e insumos), informando a data de abertura e o prazo de validade. Assim, é fácil para a equipe se encontrar na hora de realizar os preparos e evitar desperdícios.

Motivos para seguir à risca a legislação sanitária

Seguir as normas e boas práticas estipuladas pela Anvisa é de bom grado caso você queira evitar se encrencar com a fiscalização da vigilância sanitária.

Afinal, os fiscais sanitários da Anvisa estão sempre atuando, fiscalizando estabelecimentos e observando sua conformidade.

Em caso de problemas, eles podem aplicar sanções administrativas e multas pesadas, prejudicando tanto a imagem, quanto a operação – e o bolso – do seu negócio.

Além disso, clientes que encontrarem problemas ou se sentirem lesados (como no caso de uma intoxicação) podem abrir um processo judicial. 

Legislação para delivery: é preciso tirar alvará de funcionamento?

Como mencionamos anteriormente, mesmo para o menor dos deliverys, é sim necessário tirar um alvará de funcionamento — emitido pela prefeitura da sua cidade.

Que tal fazer tudo de uma só vez? Recomendamos que busque tanto pelo alvará do Corpo de Bombeiros, quanto da Prefeitura (o alvará de funcionamento) e da Vigilância Sanitária.

Desse modo, você garante que seu delivery esteja apto para funcionar e atender aos clientes!

Empresas de delivery são 100% regularizadas em Lei?

Sim, o delivery de alimentos é 100% regularizado pela lei, sendo considerado no mesmo “guarda-chuva” que cobre lanchonetes e restaurantes pelo Código de Defesa do Consumidor.

É o suficiente para considerá-los como modelos de negócios suficientes e formais.

Afinal, o que verdadeiramente muda para esses negócios com atendimento físico e local é o ambiente.

No caso dos deliverys, existe o preparo dos alimentos e bebidas, como existe em qualquer restaurante ou lanchonete, apenas mudando a forma de entrega ao consumidor final.

Como as soluções da Eleve podem ajudar o seu estabelecimento

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Agora que você entende quais são as principais diretrizes da legislação para delivery, que tal conhecer uma tecnologia que vai te ajudar a gerenciar seu negócio?

É o Eleve Vendas, um sistema PDV completo que permite que você controle todos os pedidos dos aplicativos de delivery e gerencie o seu negócio.

Com ele, você centraliza em uma única interface os dados dos pedidos, gestão de estoque, emissão de notas e cupons fiscais, cardápio virtual até os indicadores de vendas do seu negócio.

Assim, você fica atento aos resultados em tempo real e ao desempenho geral da sua empresa, podendo tomar decisões baseadas em dados (não em achismo) para melhorar a sua operação.

Agora, que tal começar com tudo no mundo dos aplicativos de entrega e abrir o melhor delivery de todos?

Uma boa gestão é essencial, por isso conte com o Eleve Vendas!

Conclusão

Gostou de aprender mais sobre a legislação para delivery? Esse é um tema que muitos leitores do blog buscam saber e compilamos as principais informações aqui para simplificar seu entendimento.

Agora, após se adequar em relação às leis e normas de delivery, que tal garantir a melhor gestão para o seu negócio? Conte com o Eleve Vendas!

Quer aprofundar seus estudos na área? Então confira nossas 10 dicas para uma gestão de restaurante de sucesso!

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