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CNAE: entenda os tipos, principais exemplos e como consultar

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 16 maio, 2022

Se você está pensando em abrir uma empresa, é fundamental que você entenda a importância da CNAE antes de criar o CNPJ. 

Essa sigla tão importante no contexto empresarial, além de ser usada para determinar qual a atividade exercida pela empresa, é fundamental para que o negócio consiga encontrar a melhor forma de gestão tributária e recolhimento de impostos.

Como veremos, trata-se de um código composto por 7 dígitos que ajudam a identificar a atividade econômica do seu negócio. 

Embora pareça uma etapa simples, a escolha inadequada deste código pode causar várias dores de cabeça no longo prazo.

Caso esteja em dúvida em como escolher ou como consultar a CNAE da sua empresa, continue a leitura. Neste guia, vamos responder a todas as dúvidas frequentes sobre o tema.

O que é CNAE? Para que serve?

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código utilizado para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa.

Por esse motivo, a relação de códigos é bastante extensa. Afinal, é preciso identificar os mais diferentes tipos de negócios.

O código CNAE é formado pela combinação de 7 números, que representam a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses, que estão segmentadas da seguinte maneira:

  • 21 seções, que correspondem ao primeiro número da CNAE;
  • 87 divisões, que correspondem ao segundo número da CNAE;
  • 285 grupos, que correspondem ao terceiro número da CNAE;
  • 672 classes, que correspondem ao quarto número da CNAE e ao dígito verificador;
  • 1.318 subclasses, que correspondem aos dois últimos números da CNAE após o dígito verificador.

Uma mesma empresa pode ter vários códigos de CNAE atrelados ao seu CNPJ. Mas apenas um será o principal, e é a partir dele que a empresa emite a maioria das suas notas fiscais.

Os demais números são secundários e servem de apoio para as atividades da empresa, caso ela preste serviços diferentes, ocasionalmente.

É importante lembrar que cada CNAE pertence a um Anexo e cada Anexo possui uma carga tributária diferente. 

Ou seja, em outras palavras, é possível ter mais de um código e, nesses casos, para cada CNAE utilizada, pode existir uma alíquota de imposto diferente.

Quando a empresa emite uma nota fiscal, ela deve selecionar qual a CNAE e o item de serviço correspondentes, de acordo com a atividade que a empresa executou.

Além disso, também vale lembrar que as empresas com atividades de comércio de alguns serviços específicos possuem Inscrição Estadual, que é um número que representa o registro formal do negócio no cadastro do ICMS.

Origem 

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas foi oficializada na Resolução do IBGE/CONCLA, do dia 4 de Setembro de 2006, e é resultado de um trabalho conjunto entre as esferas fiscalizadoras federais, estaduais e municipais.

Tecnicamente, ela foi direcionada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas a coordenação do programa fica a cargo da Secretaria da Receita Federal.

O objetivo do governo brasileiro com a criação desse sistema de classificação é o de reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos, o que levaria a uma melhoria na gestão tributária.

Além disso, a CNAE também auxilia os órgãos públicos a tomarem decisões e criarem soluções mais pontuais sobre as melhorias necessárias na legislação tributária.

Tipos de CNAE

Dentro desse esquema de classificação de atividades econômicas, existem duas segmentações: CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar:

CNAE-Fiscal

Desenvolvida em 1998, a CNAE-Fiscal representa um detalhamento da classificação das atividades econômicas, mantendo a mesma estrutura, mas com um novo nível de especificação, que é das subclasses (antecedentes).

A ideia principal do uso da CNAE-Fiscal é ter uma classificação mais padronizada dos códigos de identificação das unidades produtivas do país, assim como maior organização nos registros públicos de todas as esferas do governo, especialmente na área tributária.

O objetivo final é criar um sistema de informação mais robusto e seguro para as tomadas de decisões do Estado.

A responsabilidade de definir e atualizar as subclasses do CNAE-Fiscal fica por conta de um conjunto de representantes da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, pertencente ao CONCLA, membros da Secretaria da Receita Federal,  representantes administrativos estaduais e municipais e também do IBGE.

Em resumo, a tabela de códigos e denominações de subclasses da CNAE-Fiscal contam com um total de 1318 subclasses, que constam na Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25/06/98.

CNAE-Domiciliar

CNAE-Domiciliar, por sua vez, é uma classificação de atividades econômicas derivada da CNAE que deve ser utilizada no censo demográfico e nas demais pesquisas domiciliares.

Por esse motivo, a estrutura foi adaptada para as pesquisas domiciliares, mantendo os níveis de seção e divisão (inclusive os códigos), exceto pela agregação das divisões 46 – Comércio por Atacado (exceto veículos automotores e motocicletas) e 47 – Comércio Varejista.

No nível seguinte, a CNAE-Domiciliar reagrupa classes em que o detalhamento da atividade mostra-se impróprio para aplicação em pesquisas domiciliares.

A CNAE-Domiciliar foi utilizada pela primeira vez durante o Censo Demográfico de 2000, enquanto no censo demográfico de 2010 foi usada a CNAE-Domiciliar 2.0.

Essa classificação representou uma mudança bem ampla em relação às classificações usadas anteriormente nos demais censos e pesquisas demográficas.

A inserção dessas classificações no censo e demais pesquisas domiciliares ajudou no movimento de padronização nacional e de harmonização internacional.

Um dos seus principais pontos positivos é a ampliação das possibilidades de articulação entre as estatísticas derivadas dessas fontes e as provenientes de outras fontes, inclusive internacionais.

Por isso, o IBGE é o órgão responsável pela gestão e manutenção da CNAE-Domiciliar.

Exemplos de códigos CNAE

Para que o entendimento a respeito do código CNAE fique mais claro, confira alguns exemplos a seguir:

  • CNAE para construção civil: 4120-4/00;
  • CNAE para restaurante e similares: 5611-2/01;
  • CNAE para lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares: 5611-2/03;
  • CNAE para bares: 5611-2/04;
  • CNAE para material de construção: 4744-0/05;
  • CNAE para transporte de cargas: 4930-2/02;
  • CNAE para farmácia: 4771-7/01;
  • CNAE para fisioterapia: 8650-0/04;
  • CNAE para pet shop: 4789-0/04;
  • CNAE para psicologia: 8650-0/03;
  • CNAE para serviços administrativos: 8211-3/00;
  • CNAE para marketing digital: 7420-0/01;
  • CNAE para padaria: 4721-1/02;
    • CNAE para tabacaria: 4729-6/01;
  • CNAE para consultoria em TI: 6204-0/00;
  • CNAE para agência de notícias: 6391-7/00;
    • CNAE para corretagem na compra e venda de imóveis: 6821-8/01;
    • CNAE para corretagem no aluguel de imóveis: 6821-8/02;
    • CNAE para serviços advocatícios: 6911-7/01;
  • CNAE para serviços de arquitetura: 7111-1/00;
  • CNAE para serviços de engenharia: 7112-0/00;
  • CNAE para comércio atacadista de calçados: 4643-5/01
  • CNAE para Marketing Direto: 7319-0/03;
  • CNAE para atividades veterinárias: 7500-1/00;
  • CNAE para limpeza em prédios e domicílios: 8121-4/00.

Lembrando que cada negócio possui suas particularidades, que podem acabar influenciando no real código CNAE da sua empresa.

Por isso, é fundamental que você conte com a ajuda de um contador, pois ele irá entender o seu negócio e escolher o código adequado para a atividade-fim da empresa.

CNAE e Simples Nacional: como se relacionam?

Como visto, a CNAE tem como principal objetivo organizar e padronizar as atividades econômicas exercidas no país, com o intuito de facilitar ainda mais a fiscalização do governo.

Da perspectiva das empresas, a classificação é importante para encontrar o enquadramento tributário mais adequado e garantir que a empresa esteja legalizada, contribuindo com todos os impostos devidos.

Dentro das opções, o Simples Nacional (SN) acaba sendo uma das alternativas de regime tributário mais atrativas.

Para quem não conhece esse modelo de tributação, o Simples Nacional foi criado de forma exclusiva para atender a pequenas e médias empresas, incluindo também os microempreendedores individuais (MEIs).

Surgiu em 2006, a partir da Lei Complementar 123, e funciona por meio do recolhimento mensal dos impostos por meio da emissão de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O DAS possui um valor mensal de 5% do salário mínimo mais os impostos de acordo com a atividade exercida. Atualmente, está em torno de R$60.

Ao pagar o Simples Nacional, o empreendedor está realizando o recolhimento de vários tributos e impostos de maneira unificada, como dos seguintes itens:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Como o nome do modelo já entrega, a ideia é simplificar a vida dos empresários, reduzindo a burocracia presente no recolhimento de impostos, declarações e na solicitação de benefícios.

A principal vantagem do pagamento do DAS é ter uma alíquota reduzida e contabilidade simplificada, tornando mais fácil o controle tributário da empresa.

No entanto, como veremos a seguir, não são todas as empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.

Como saber se minha CNAE se enquadra no Simples Nacional?

Uma das etapas da abertura da empresa pelo Simples Nacional consiste na definição da CNAE.

Por isso, para saber se a sua empresa pode se enquadrar nesse modelo de tributação, primeiramente é necessário identificar a classificação do seu negócio.

Após encontrar o código de classificação, o empreendedor deve acessar o site da Receita Federal para consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para ter certeza de que sua empresa pode se enquadrar no SN, é importante revisar quais são as regras do programa. Sua empresa deve cumprir alguns requisitos de porte, faturamento anual, atividade e constituição societária. Conheça quais são:

  • Microempresas (ME): ter faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil;
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
  • Empresas que têm natureza jurídica de Sociedade Empresarial (LTDA), Sociedade Simples (SS), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Empresário Individual (EI);
  • Não deve ter CNPJ como participante do capital social de outra pessoa jurídica;
  • Formado apenas por pessoas físicas, isto é, não podem ter outra empresa em seu quadro societário;
  • Não pode apresentar sócios residentes no exterior.
  • Não ser uma empresa da categoria Sociedade por Ações (S/A).

Como saber a CNAE de uma empresa?

A melhor maneira de fazer a consulta da CNAE é com o apoio de um contador, pois ele é o profissional que vai orientar sobre qual o código correto para o seu negócio.

Por isso, é essencial que o empresário informe ao contador o que ele vende e como o faz. Só assim o profissional da contabilidade vai conseguir verificar a tabela CNAE, na qual constam as atividades econômicas primárias e secundárias dos mais diversos segmentos.

A partir daí, esse profissional irá fazer uma busca por palavra-chave ou pelo código relacionado ao ramo do negócio.

O passo seguinte é escolher a seção, a divisão, o grupo e a classe que melhor se encaixam no exercício da empresa. Por fim, a CNAE-Fiscal é encontrada e é composta por 7 números.

Como incluir CNAE no CNPJ?

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Para adicionar uma CNAE ou várias ao CNPJ de uma empresa, é necessário realizar uma consulta e definir quais serão os códigos.

Você pode fazer isso a partir do portal CONCLA, na aba “Estrutura”. Entretanto, é altamente recomendado que você conte com a ajuda de um contador nessa hora.

No CONCLA, é possível verificar todas as atividades econômicas por ordem alfabética. É possível encontrar todos os códigos possíveis, definir quais serão as classificações e subclassificações, assim como códigos primários e secundários.

Lembre-se de que uma empresa poderá ter uma atividade principal e até 99 atividades secundárias. Tenha também atenção para registrar todos os códigos de acordo com as atividades que a sua empresa oferece.

Como alterar CNAE do MEI?

O processo para alterar a CNAE do MEI é bem simples. Só é necessário fazer algumas alterações no seu cadastro de Microempreendedor Individual.

Veja o passo a passo para fazer as alterações a seguir:

  1. acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou MEI”;
  2. em seguida, clique em “Atualização Cadastral” e na opção “Solicitar”;
  3. preencha todos os dados pessoais;
  4. preencha todos os dados complementares com as informações do negócio;
  5. vá até o campo “Dados para alteração” e escolha a ocupação principal do negócio e até 15 opções de ocupações secundárias, além do nome fantasia. Caso você não queira alterar o nome fantasia, basta mantê-lo;
  6. cadastre o CEP no campo de endereço residencial e informe se declarou imposto de renda nos últimos anos e o seu título de eleitor;
  7. faça o envio do formulário;
  8. imprima o novo Certificado de Condição de Microempreendedor após a conclusão do processo;
  9. se for necessário, acesse o site da Receita Federal e imprima o CNPJ da empresa com a nova situação cadastral.

Como vimos, o processo é bem fácil e totalmente gratuito se feito diretamente no Portal do Empreendedor.

Contudo, isso não significa que você não deva recorrer à ajuda de um contador. Esse profissional irá oferecer mais segurança nas suas escolhas e nas alterações que você pretende implementar no seu MEI.

CNAE e código de serviço: Qual a diferença?

O código CNAE serve para assumir o papel de classificar o ramo de atividade e o enquadramento do seu MEI.

Já o código de serviço, por sua vez, serve para determinar o tipo de serviço prestado pela sua empresa e qual será a alíquota de impostos para a base de cálculo de recolhimento municipal.

Ou seja, o código de serviço e a CNAE são totalmente diferentes.

Lembrando: ao prestar serviços como MEI, é fundamental que você se atente aos códigos presentes na emissão de nota fiscal.

Esses detalhes são importantes para que você não erre no cálculo da alíquota e acabe pagando um valor errado de imposto.

Dúvidas frequentes

Qual a importância de escolher uma CNAE adequada às atividades da minha empresa?

Bem, a escolha correta é essencial para que você mantenha a sua companhia na legalidade.

Ao optar por um código inadequado, além de correr o risco de pagar impostos indevidos, a empresa também corre o risco de ser autuada pelo poder público e até mesmo perder o alvará de funcionamento.

Por isso, é fundamental que você vá atrás de um profissional contábil para não errar na hora da escolha.

Qual é a CNAE ideal para minha empresa?

O código ideal para a sua empresa vai depender do tipo de negócio que você oferece e quais são os produtos e serviços que vende. Ou seja, qual a atividade-fim da sua empresa.

Neste sentido, um contador treinado e capacitado para entender todas as regras de tributação poderá auxiliar na escolha adequada de categoria.

Posso escolher uma CNAE divergente?

Diversas pessoas cogitam a possibilidade de escolher um código diferente da atividade-fim da empresa, pois essa classificação está totalmente relacionada à quantidade de impostos que um negócio precisa pagar.

Entretanto, não é preciso pensar muito para entender que essa não é uma boa ideia.

Além de correr o risco de pagar impostos indevidos, também existem grandes chances da sua empresa acabar sendo considerada irregular pelos órgãos de fiscalização, o que pode sair bem caro para a empresa no fim do dia.

Ademais, outros problemas que uma empresa pode ter ao escolher um CNAE divergente da sua atividade-fim é o impedimento da liberação de alvará de funcionamento, perda de incentivos fiscais, cobranças sindicais indevidas etc.

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A definição do código CNAE é uma das primeiras etapas para seguir uma boa gestão tributária, mas não é o fim da linha para uma boa organização financeira.

Se a ideia é ter uma empresa otimizada, reduzir os custos e a burocracia, não há como ignorar as soluções de gestão. A tecnologia deve ser uma aliada-chave do seu negócio!

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Conclusão

Neste guia, você conheceu mais a fundo o que é e como funciona a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Como vimos, a CNAE é muito mais do que um simples código de identificação. Essa definição é fundamental para conseguir enquadrar a empresa no melhor regime de gestão tributária, como é o caso do Simples Nacional.

Sem ela, não é possível abrir uma empresa e mantê-la de forma legalizada.

Em resumo, o código é composto por 7 dígitos, que representam a junção da seção, divisão, grupo, classe e subclasse em que a empresa está enquadrada.

Além de ser importante para os empreendedores, essa padronização facilita também a gestão de informações por parte do governo e o controle tributário.

O processo de definição da CNAE é relativamente simples. Mas, se ainda te restam dúvidas, é fundamental contar com o aconselhamento de um profissional contábil. Assim, você terá a garantia de que a sua empresa possui o registro correto, evitando problemas no recolhimento de impostos.

E, se deseja aprender mais sobre tributação empresarial, continue navegando por nossos artigos sobre legislação fiscal.

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