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CEST: o que é, quem deve usar e como inserir na nota fiscal

Equipe TOTVS | LEGISLAÇÃO FISCAL | 07 abril, 2022

O CEST é mais uma daquelas importantes obrigações fiscais que as empresas precisam se atentar para ficarem em dia com o Fisco. No entanto, esse código suscita a dúvida em vários empreendedores e líderes de negócio.

Afinal, o que é, para que serve e qual a importância de conhecer o CEST?

Primeiro, vale dizer que o CEST é um código de padronização, informado nas notas fiscais de produtos sujeitos à substituição tributária (ICMS-ST).

Isso tudo parece confuso para você? Então, siga a leitura para aprender mais!

Criamos um guia definitivo sobre CEST e explicamos tudo que você precisa saber sobre o assunto. Vamos lá? 

O que é CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)?

CEST ou Código Especificador da Substituição Tributária é um código relativamente novo, criado em 2015, com o intuito de padronizar a classificação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como simplificar sua identificação.

Ou seja, para produtos que fazem parte do regime.

Neste caso, as empresas participantes da cadeia de valor podem aproveitar da antecipação do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

O CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 — que já sofreu algumas alterações e revogações, como do Convênio ICMS 142/2018.

E afinal, por que o código foi criado?

Como mencionamos, o código especificador facilita a classificação e identificação de mercadorias passíveis de substituição tributária.

A Confaz criou esse mecanismo (Conselho Nacional de Política Fazendária) para, justamente, viabilizar essa padronização das categorias de produtos que podem se encaixar no ICMS-ST.

Para o Fisco em si, é também uma forma de simplificar a verificação de um indicador muito importante para o cálculo da substituição tributária: a Margem de Valor Agregado (MVA).

O indicador é utilizado no cálculo da substituição tributária, de modo a tornar a tributação em operações interestaduais balanceadas — afinal, o ICMS é um tributo de responsabilidade dos Estados, e existem diferentes alíquotas.

Logo, sem algum controle, nada impediria um negócio de comprar com uma empresa de um estado em detrimento de outro apenas porque o ICMS é menor.

A substituição tributária entra em campo para equalizar as operações, garantindo que tudo fique balanceado.

Nesse sentido, o CEST permite que o Fisco saiba quais categorias de produtos possibilitam a substituição tributária — ou seja, o recolhimento unificado do ICMS por apenas uma das empresas que participam de sua cadeia de valor.

Além disso, vale ressaltar que apesar de ter sido instituído em 2015, o código passou a ser obrigatório para indústrias, importadores e atacadistas em 2017. Já os demais segmentos apenas a partir de 2018.

Quais foram as mudanças promovidas pelo CEST?

O CEST ocasionou grandes mudanças nas dinâmicas fiscais em operações interestaduais.

O principal é que, após sua instituição, os estados apenas podem exigir que uma mercadoria seja passível de substituição tributária caso ela conste na tabela CEST.

Isso ocasionou a saída de alguns produtos do regime de ICMS-ST, como alguns tipos de brinquedos.

Antes, alguns estados definiam essa categoria como sujeita à substituição tributária. No entanto, eles não constam na tabela CEST e, agora, nenhum estado pode incluí-los no regime.

Além disso, o código é uma obrigação nas notas fiscais dos produtos, junto com o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Anteriormente, as empresas apenas informavam o NCM nas notas fiscais — o que, apesar de facilitar na identificação das mercadorias, não tem aplicação prática na questão do recolhimento de ICMS.

O CEST chegou como uma ferramenta de apuração do recolhimento antecipado deste tributo.

Conceitos importantes para entender o CEST

Até aqui, você já aprendeu o que é CEST e para que serve. No entanto, se deparou com alguns termos que podem parecer confusos, como ICMS, NCM e substituição tributária.

Se você já entende esses conceitos, ótimo!

Saiba que é uma obrigação de todos os empreendedores, especialmente de quem comanda uma PME — e muitas vezes lida com as questões fiscais sozinho ou em conjunto com seu contador.

No entanto, sabemos que a gestão de um negócio exige várias habilidades de um empreendedor — e que conceitos burocráticos como esses são facilmente esquecidos.

Por isso, queremos relembrar a você o que significam, de modo a compreender sua importância e o contexto dentro deste tópico. Vamos lá?

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou apenas ICMS é um dos tributos mais importantes para a engrenagem pública.

Ele fica a serviço dos estados e do Distrito Federal — logo, cabe à Sefaz de cada estado definir a sua alíquota, que incide tanto sobre pessoas jurídicas como também pessoas físicas.

Substituição tributária

Talvez o tópico mais complexo aqui seja compreender o que é substituição tributária. Aqui, vamos tentar facilitar ao máximo a explicação para melhorar seu entendimento. Vamos lá?

A substituição tributária refere-se a um processo que visa simplificar o recolhimento do ICMS de um produto cuja cadeia produtiva é muito ampla, de modo que apenas uma das empresas fique responsável por isso.

Ou seja, é aplicado a produtos que passam pelas mãos de vários intermediários antes de chegar aos consumidores finais.

É o caso de produtos alimentícios, por exemplo.

Desse modo, apenas uma das empresas (que pode ser a primeira ou a última na cadeia de produção e distribuição) faz o recolhimento inteiro.

O ICMS-ST é um mecanismo que simplifica a tributação das empresas, tornando esse processo mais eficaz nas cadeias de valores complexas, bem como reduzindo a inadimplência.

NCM

A Nomenclatura Comum ao Mercosul ou NCM é um método de classificação de produtos comum a todos os países que fazem parte do Mercosul, um bloco econômico composto por países da América do Sul.

Integram o Mercosul países como Paraguai, Uruguai, Argentina e também o Brasil.

O sistema NCM determina um código numérico para todos os tipos de mercadoria, com base no Sistema Harmonizado (SH), criado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

O objetivo é aprimorar o controle do comércio internacional, bem como ter uma leitura estatística aprofundada da circulação dos produtos.

Ele também é utilizado para determinar os tributos envolvidos em operações de comércio exterior.

O NCM é um código de 8 dígitos: os primeiros seis são baseados no SH e os dois últimos definidos pelo Mercosul.

Qual é a composição do código CEST?

O CEST é um código especificador composto por 7 dígitos, que correspondem a diferentes categorias fiscais. Para entender o que cada um significa, buscamos a definição do Convênio ICMS 92/2015:

“§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

  • I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
  • II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
  • III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
  • 3º Para fins deste convênio, considera-se:
  • I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
  • II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
  • III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Quem precisa usar o CEST?

empreendedores consultam cest

São obrigadas a utilizar o CEST todas as empresas que comercializarem produtos incluídos na tabela. O código deve ser corretamente identificado e informado na nota fiscal (NF-e) da transação.

Falamos de todos os tipos de empresas, mesmo os optantes pelo Simples Nacional e também MEIs.

Vale ressaltar que informar o código é uma obrigação de todas as empresas, independente do estado.

Caso o seu estado não exija a substituição tributária do produto mas ele esteja na tabela CEST, o código deve ser registrado!

Como descobrir o CEST de um produto?

A consulta CEST é feita em uma tabela, em que você pode consultar o código de um produto, bem como conferir se o mesmo é considerado no regime de substituição tributária.

Para isso, é necessário conferir a tabela CEST publicada nos Convênios do ICMS. Existem versões em quase todas que falam do assunto, como a 92/2015, 52/2017 e 142/2018, por exemplo.

Este último, o Convênio ICMS 142/18, possui a tabela completa acrescida de alguma das mudanças posteriores (todas as alterações estão bem visíveis).

Porém, vale ressaltar que a tabela passa por constantes atualizações, com a inclusão, remoção ou revogação de diferentes itens.

Recomendamos que, caso você consulte a tabela do Convênio ICMS 142/18, atente-se ao cabeçalho da página do Confaz, que indica quais as alterações mais recentes realizadas:

cest confaz

Aprenda a interpretar a tabela CEST

Ao fazer a consulta CEST, interpretar a tabela que o Convênio ICMS disponibiliza é muito simples: basta identificar a coluna que informa o código especificador, que fica entre o número do item e o NCM.

consulta cest

Um detalhe que vale mencionar é que nem todos os produtos dos segmentos listados são passíveis de substituição tributária.

É por isso que é essencial conferir os anexos da tabela dos Convênios ICMS mais novos.

Assim, você pode encontrar facilmente o código do produto que está comercializando.

Saiba como inserir o código CEST na nota fiscal

Inserir o código CEST nas notas fiscais de produtos passíveis de substituição tributária é uma obrigação das empresas desde 2018. Mas como fazer isso? Bom, o passo a passo pode ser bem simples, confira:

1. Descubra o código na tabela CEST

Primeiro de tudo, é essencial descobrir qual o código CEST do produto a ser comercializado. Siga os passos que descrevemos anteriormente para encontrar o produto nos anexos do Convênio.

Se você sabe qual o NCM, poderá utilizá-lo para encontrar mais facilmente (por meio do comando Ctrl+F).

Mas vale ressaltar que o mesmo NCM pode aparecer em diferentes categorias na CEST, portanto muita atenção!

2. Insira o código CEST no campo específico na hora de emitir a NF-e

A plataforma de emissão ou software de gestão com recurso de emissão da nota fiscal possui um campo específico para inserir o CEST.

Procure-o e insira o código corretamente!

Um ponto importante é que o código não é visível na DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), apenas no arquivo XML da NF-e.

CEST para as operações de venda porta a porta: como funciona?

O CEST é também aplicado em operações de venda porta a porta. Ou seja, em negócios em que o vendedor visita o cliente ou está presente em locais onde pode encontrar os consumidores finais e concretizar a venda.

Para esse tipo de operação, os códigos CEST estão informados no Anexo XXVI.

Mesmo que os produtos estejam previamente informados nos anexos anteriores, caso a operação seja de venda porta a porta, é necessário considerar este Anexo.

CEST: Dúvidas frequentes

Antes de encerrar esse artigo, que tal sanar algumas dúvidas frequentes? Buscamos responder de forma objetiva a algumas perguntas que recebemos de leitores e clientes, veja só:

Como fazer a consulta CEST por NCM?

Para realizar a consulta CEST com o NCM, basta acessar a tabela mais atualizada e utilizar o comando Ctrl+F, digitando o NCM.

No entanto, lembre-se de que o mesmo NCM pode ser utilizado em diferentes categorias. Por isso, procure se atentar ao nome exato dos produtos.

CST e CEST: Quais as diferenças?

O CST (Código de Situação Tributária) diz como uma mercadoria será tributada em relação ao ICMS, que pode ser de diferentes formas.

Já o CEST identifica quais mercadorias fazem parte do regime de substituição tributária.

Como simplificar a classificação dos meus produtos?

A melhor forma de simplificar a classificação dos produtos é utilizando um sistema que automatize tarefas como a emissão de NF-es.

Desse modo, você não precisa preenchê-las manualmente a cada nova emissão.

Conte com as soluções da Eleve

Agora que você sabe o que é CEST e sua importância nas operações sujeitas à substituição tributária, qual o próximo passo?

Nós temos uma dica: que tal elevar o patamar de gestão do seu negócio com as soluções da Eleve?

Especializada na gestão administrativa e financeira de micro e pequenos negócios, as soluções Eleve simplificam o controle da empresa, bem como automatizam várias tarefas do seu dia a dia.

Um exemplo é a emissão de NFes e NFSes: com poucos cliques, você emite os documentos fiscais, sem precisar adicionar manualmente todos os códigos.

Que tal simplificar a sua rotina administrativa, melhorar os resultados e entrar em compliance fiscal?

Conheça mais sobre os diferenciais e vantagens do Eleve Gestão!

Conclusão

Neste artigo, te explicamos tudo sobre o código especificador e como ele é relevante para a gestão fiscal do negócio.

E para você, ficou claro como o CEST é utilizado e como pesquisar o código para os produtos que você comercializa?

Esperamos que sim!

Lembre-se de que as soluções da Eleve podem simplificar as etapas mais complexas do seu dia a dia como empreendedor, incluindo a inserção do CEST nos documentos fiscais.

Agora, que tal seguir lendo nosso blog para aprender mais? Explicamos tudo sobre Natureza da Operação e seus tipos. Confira!

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